Projeto garante direitos a crianças e adolescentes em processo de adoção

Crianças em fase de adoção podem ter mais garantias sobre o uso do nome social (da família dos pais adotantes), o direito de matrícula em escolas públicas e a continuidade nos atendimentos públicos prestados durante estadia em instituições de acolhimento. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que garante mais atençã ...

Investimento na primeira infância reduz desigualdades, afirmam debatedores

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional discutiu nesta quinta-feira (19), em audiência pública proposta pelos deputados Felipe Francischini (PSL-PR) e Hiran Gonçalves (PP-RR), os recursos destinados à primeira infância (até seis anos de idade), apontada como prioridade pela gestão Bolsonaro. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) exige iniciativas n ...

Para CDH, campanhas sociais precisam alcançar pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei que garante o acesso de pessoas com deficiência a campanhas sociais, preventivas e educativas. A proposta (PL 3.706/2019), do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), visa assegurar em lei que campanhas, como no Outubro Rosa e no Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidos materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com defici& ...

Seguridade debate projeto sobre uso de nome afetivo em processo de adoção

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência pública hoje para debater o uso do nome afetivo na guarda provisória. O deputado Diego Garcia (Pode-PR), que pediu o debate, é o relator do Projeto de Lei 10027/18, de autoria do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A proposta obriga as instituições escolares, de saúde e de cultura e lazer a registrarem com dest ...

Comissão de Combate à Violência contra a Mulher debaterá feminicídios

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou nesta quarta-feira (18) a realização de um ciclo de debates sobre feminicídio, que será realizado em data a ser definida. Para debater o tema, a comissão pretende ouvir representantes do Ministério da Justiça; do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; do Poder Judiciári ...

Companhia aérea indenizará por impedir embarque de filho de casal homoafetivo

A Justiça do RJ condenou a companhia aérea Azul a indenizar em decorrência de impedimento no embarque de filho adotivo de um casal homoafetivo. A juíza de Direito Juliana Leal de Melo fixou dano moral de R$ 5 mil para cada membro da família e dano material pelo gasto com o voo perdido. O casal francês, que mora há 10 anos no Brasil, estava em Trancoso, na Bahia, com o filho de dois anos e os pais ...

Justiça de São Paulo concede direito para dono visitar seu cachorro, após fim de união estável

Decisão recente da Justiça de São Paulo garantiu o direito de visitas do dono ao seu cachorro, que, em decorrência da dissolução da união estável, estava impedido pela ex-companheira de manter contato com o seu animal de estimação. A decisão foi da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo. Leia o conteúdo na í ...

STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ. Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justific ...

Nova lei exige de agressor ressarcimento ao SUS em caso de violência doméstica

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (18) a sanção do presidente Jair Bolsonaro à proposta do Congresso Nacional que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13871/19, sancionada sem vetos, é oriunda de p ...

Nova lei assegura direito de mãe amamentar filho durante concurso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (17), sem vetos, projeto do Congresso Nacional que assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora. A Lei 13872/19 é baseada em proposta apresentada pelo ex-senador e atual deputado José Medeiros ...