Comissão debate pena de reclusão por maus-tratos a animais

A comissão especial que analisa o aumento da punição aplicada a quem pratica maus-tratos a animais (PL 1095/19) promove audiência pública sobre o tema nesta manhã. O projeto de lei em discussão altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para estabelecer a pena de reclusão (regime inicialmente fechado) de 1 ano a 4 anos e multa para quem pratica esses crimes. Hoje, a pena é det ...

Para PGR, escolas devem combater discriminações de gênero, identidade e orientação sexual

A PGR emitiu parecer favorável a pedido do Partido Socialismo e Liberdade na ADIn 5.668. Na ação, o Psol pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º, inciso III, do Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei 13.005/14. Na ação, o partido questiona a ausência, no PNE, de menções à promoção de i ...

Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência, dizem especialistas

Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica. ...

Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos. Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos. Leia o conteúdo na &iac ...

Comissões debatem qualidade do atendimento no SUS para interrupção da gravidez, no Ceará

As comissões de Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos da Mulher debatem nesta terça-feira (24) os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez. O debate atende a requerimento das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Talíria Petrone (Psol-SP). Leia o conteúdo na íntegra. ...

Progressão de regime para crime contra grávidas e crianças pode ser vedada

A concessão de progressão de regime (de fechado para regime semi-aberto e aberto) ao condenado por crime violento ou por grave ameaça que resulte na morte de criança ou mulher grávida poderá ser vedada, caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.846/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e ...

Comissão debate o uso do passe livre interestadual por pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debate nesta terça-feira (24) o uso do passe livre interestadual por pessoas com deficiência. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, destaca que a legislação e regulamentos em vigor asseguram às pessoas com deficiência, notadamente carentes, a reserva de dois assentos em cada veículo do serviço c ...

Projeto anula portaria do Ministério da Mulher que extinguiu comitês

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 518/19 suspende portaria da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que extinguiu comitês da pasta, sendo um deles o Comitê de Gênero Janaína Romão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o autor do projeto, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que assina o texto com os demais membros da bancada do Psol, o Comitê de ...

Projeto prevê criação de núcleos para conscientizar homens com perfil violento

O Projeto de Lei 4311/19 prevê a criação pela União, por estados e por municípios de núcleos voltados a homens com perfil violento, agressor ou com indicativos para a prática de violência contra a mulher. O objetivo é conscientizar esses homens de seu papel social e da necessidade de respeito à mulher. O projeto, da deputada Rosana Valle (PSB-SP), tramita na Câmara dos De ...

STJ permite acréscimo de sobrenome sete anos após o casamento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma mulher retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos sobrenomes do marido. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do re ...