Corregedoria cobra aplicação de regras para registro de filhos de diplomatas

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nessa quinta-feira (30/6), Recomendação que trata do registro de filhos de diplomatas e demais profissionais a serviço de outros países, nascidos no Brasil. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determina aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que assinalem a profissão dos pais nos assentos e ...

Abandono afetivo: autorizada mudança de sobrenome

O juiz da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Cariacica determinou a retificação do nome de uma pessoa, para retirar o sobrenome do pai e substituir pelo sobrenome do avô paterno. O juiz aceitou a alegação do rapaz no sentido de que o uso do sobrenome lhe trazia desconforto e angústia, pois teria sido abandonado pelo seu genitor aos três anos de idade. Ao entrar com a ...

Abandono afetivo pode gerar indenização

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Suprema Corte derruba lei do Texas que restringia acesso ao aborto

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O direito à identidade

Mudar de gênero não é fácil. Autora de uma dissertação sobre “Famílias contemporâneas, filiação e afeto: a possibilidade jurídica de adoção por homossexuais” (2003), a advogada Viviane Girardi diz que a base do direito é binária: você é homem ou é mulher. Daí as dificuldades que o Judiciário enfren ...

Um direito pouco conhecido

Pessoas com deficiência ou seus pais podem adquirir veículos com isenção de impostos. Acesse. ...

Programa STJ Notícias aborda direitos homoafetivos

Direitos homoafetivos: este será o tema central do próximo STJ Notícias. O reconhecimento da união entre pessoas de mesmo sexo e as consequências dessa união como: herança, pensão, plano de saúde, imposto de renda, adoção. Quem tiver dúvidas pode enviá-las por meio da página do STJ no Facebook e também pelo WhatsApp. Exibiçõ ...

Repórter Justiça mostra os detalhes da lei que regulamenta os divórcios

O programa Repórter Justiça desta semana mostra as leis que regulamentam o divórcio e os avanços jurídicos, como o divórcio no cartório. No país, um levantamento recente do IBGE mostrou que o brasileiro tem casado mais e se separado mais também. Em 2014 foi contabilizado 1,1 milhão casamentos, 5% de crescimento em relação a 2013. Mas nos últimos 30 anos a ...

HC garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses

Com base no novo marco legal da primeira infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para J.F.S., mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. Ela se encontrava presa até abril, quando liminar co ...

Lei do RJ sobre armazenamento de material genético de mães e filhos é objeto de ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545 para questionar dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto, para arquivamento. Os artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, ...