Direito de Família na Mídia
Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência, dizem especialistas
23/09/2019 Fonte: ConjurNa última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica.
A medida entrará em vigor em 45 dias e, na opinião do professor de Direito Penal da Faculdade Damásio de Jesus, Luis Mileo, é um exemplo de como a Lei Maria da Penha é próspera em aumentar o aparato legal de medidas protetivas para as mulheres.