Especialistas apontam problemas em projetos de alteração da Lei Maria da Penha

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que os casos de violência contra mulheres no Brasil têm aumentado nos últimos anos. Desde 2016, quando os dados passaram a ser acompanhados pela instituição, o número de processos só cresce. Conforme relatório divulgado em março deste ano, em 2018 houve aumento de 34% em relação a 2016. Os casos passaram de 3.339 par ...

CDH vota inclusão do tema da violência contra a mulher na educação básica

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião deliberativa agendada para esta quinta-feira (26), às 9h. Há 9 itens na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 1.909/2019, que pretende incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais. O texto também adiciona o tema dos direitos humanos no ...

CAS analisa projeto que facilita laqueadura pelo SUS

Em reunião nesta quarta-feira (25), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 107/2018, que reduz a burocracia para a realização de laqueaduras. A reunião tem início às 9h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa. O texto permite a realização da laqueadura (bloqueio das trompas para anticoncepção de ...

Projeto anula norma que autorizou uso do nome social em registro escolar

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 520/19 susta resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizou o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e mais sete parlamentares. Eles argumentam que a resolução nã ...

Comissões debatem exploração indevida da renda de idosos

As comissões Especial de Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15); e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promovem audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso. O pedido para o debate é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela alerta para a violência financeira contra idosos e cita dad ...

Comissão debate pena de reclusão por maus-tratos a animais

A comissão especial que analisa o aumento da punição aplicada a quem pratica maus-tratos a animais (PL 1095/19) promove audiência pública sobre o tema nesta manhã. O projeto de lei em discussão altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para estabelecer a pena de reclusão (regime inicialmente fechado) de 1 ano a 4 anos e multa para quem pratica esses crimes. Hoje, a pena é det ...

Para PGR, escolas devem combater discriminações de gênero, identidade e orientação sexual

A PGR emitiu parecer favorável a pedido do Partido Socialismo e Liberdade na ADIn 5.668. Na ação, o Psol pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º, inciso III, do Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei 13.005/14. Na ação, o partido questiona a ausência, no PNE, de menções à promoção de i ...

Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência, dizem especialistas

Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica. ...

Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos. Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos. Leia o conteúdo na &iac ...

Comissões debatem qualidade do atendimento no SUS para interrupção da gravidez, no Ceará

As comissões de Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos da Mulher debatem nesta terça-feira (24) os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez. O debate atende a requerimento das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Talíria Petrone (Psol-SP). Leia o conteúdo na íntegra. ...