Projeto obriga estabelecimentos com fraldário a garantir espaço para homem assistir filhos

O Projeto de Lei 5540/16, em análise na Câmara dos Deputados, obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro público a garantirem espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos. O texto, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O fraldário é um local reserva ...

Justiça decide que casais gays têm direito a indenização do seguro DPVAT

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a sentença que obriga a Susep (Superintendência de Seguros Privados) a pagar indenização do seguro DPVAT ao companheiro sobrevivente na hipótese de falecimento do parceiro homossexual. Após ação do Ministério Público Federal, casais gays deverão ter os mesmos direitos já garantidos aos heterossex ...

Com 111 audiências, Pai Presente dobra atendimento em Mato Grosso

Em Mato Grosso, a edição 2016 do Programa Pai Presente registrou 111 audiências nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande no último sábado (20/8). O número foi 98% maior que o alcançado no ano passado. Do total, 25 resultaram em reconhecimentos de paternidade espontâneos, 69 em exames de DNA e 17 em outros encaminhamentos. Para a corregedora-geral da Justiça e presidente ...

Transgênero consegue direito para mudar nome nos documentos pessoais

Desde os cinco anos de idade, Raí* não se identificava com a imagem de menino no espelho. Sonhava em se vestir como suas irmãs. O pai tentou impor comportamentos masculinos na criança, mas não adiantou. Na adolescência, o rapaz decidiu deixar o cabelo crescer e tomar hormônios femininos. Adotou o nome social de Renata* e, a partir de então, todos que o conhecem só o chamam assim. Falt ...

Com foco na solução de conflitos, Belém conhece constelação familiar

Ajudar a solucionar os conflitos emocionais e disputas de sentimento que chegam ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) é o objetivo do projeto piloto Aplicação das Constelações Familiares, lançado nesta terça-feira (30/8), no Salão de Casamentos do Fórum Cível de Belém. A 2ª e a 4ª Vara de Família de Belém, conduzidas respectivament ...

Justiça catarinense discute ampliar depoimento especial de crianças

A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Ceij) realizou, no último dia 19, reunião com representantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente a fim de tratar da criação de serviços especializados para oitiva, em processos judiciais, de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é avaliar a implementaç ...

Escola promove cursos de mediação e conciliação para juízes aposentados

O incentivo aos métodos alternativos de solução de conflitos – como a conciliação e a mediação – é uma das apostas da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça para reduzir a carga de processos em tramitação no Judiciário brasileiro. A capacitação dos profissionais que vão atuar na busca da melhor solução ...

Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios

A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios. A íntegra dos enunciados aprovados será divulgada pel ...

Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio. Esse foi o entendimento da Terceira Tur ...

Sistema de Saúde não tem estrutura para número de idosos, diz representante de ministério

Durante audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nesta terça-feira (30), a coordenadora-geral de saúde da pessoa idosa do Ministério da Saúde, Maria Cristina Hoffman, afirmou que o sistema de saúde não tem estrutura para atender o número de idosos, que cresce anualmente. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2025 o núme ...