MP-DF denuncia mulher acusada de matar companheira por feminicídio

O Ministério Público do Distrito Federal decidiu denunciar por feminicídio, na última terça-feira (8/10), uma mulher que ateou fogo e matou a sua companheira após uma discussão. Na denúncia, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria sustenta que o crime ocorreu por razões da "condição do sexo feminino" em um cont ...

Deputados aprovam autorização para registro em cartório de criança nascida morta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 1.142/19, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei dos Registros Públicos para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto. A relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), apresentou parece ...

CCJ aprova mutirões para atender pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 2.868/19, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência como forma de garantir o direito básico dessa população, a ser promovido pelo poder público na área da saúde. A pro ...

CCJ aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF) que destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 10.932/18). Segundo o texto, quando esses recu ...

Paim defende mais investimento em educação e política contra bullying nas escolas

O Senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quinta-feira (10), em Plenário, a passagem do Dia Nacional da Segurança e Saúde nas Escolas. O senador lamentou que a violência esteja cada vez mais presente nas escolas brasileira e defendeu mais investimento na educação e em políticas humanitárias. Para ele é preciso uma política clara de combate a violência no ambiente esco ...

Ser mãe é direito: duas vitórias da família na Justiça brasileira

Duas decisões mostram que é direito ser mãe e que cuidar dos filhos não é privilégio, é ajudar o Estado a cumprir suas obrigações com a infância. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Agressor de mulheres só pode ser solto com laudo, decide CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PLS) 423/2018, que exige laudo psicológico para a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres. A proposta, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), segue para a Câmara se não houver recurso para análise em Plenário. O PLS 423/2018 altera a Lei Maria da Penha ( ...

CCJ aprova mediação como instrumento para evitar alienação parental

O recurso da mediação poderá ser utilizado na solução de conflitos ligados à alienação parental. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta (PLS 144/2017), do senador Dário Berger (MDB-SC), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para Plenário. A ...

Pai deve indenizar filhos em R$ 120 mil por abandono afetivo

"Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua 'obrigação'. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva." A afirma&ccedi ...

STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

A 3ª turma do STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado. O ECA (art. 42, § 3º) fixa o requisito de no mínimo 16 anos de diferença entre adotante e adotado. No caso, o requisito não foi preenchido por apenas três meses. Leia o conteúdo na íntegra. ...