Parecer vinculante da AGU assegura benefício a servidoras que adotarem crianças

O período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias, prorrogáveis por mais 60). É o que define parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União que ganhou efeito vinculante – ou seja, deverá ser observado por toda a administração pública federal &ndash ...

Aborto, homeschooling e judicialização da saúde estão na pauta do STF de 2017

2016 foi um ano bastante movimentado para o Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou de questões polêmicas, muitas delas com efeitos que atingiram toda a população. Um exemplo foi a decisão que permite que réu condenado em segunda instância já passe a cumprir pena sem que se espere o trânsito em julgado da decisão (o que só ocorre quando não há mais possib ...

Aborto, dolo e culpa

O Supremo Tribunal Federa traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. Nos últimos dias de novembro, a Primeira Turma do STF decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto. Em síntese, entendeu-se que a conduta pode, e deve, ser relativizada pelo contexto social da gestante, mesmo que o Có ...

Guarda compartilhada nas férias: com quem fica a criança?

Leia na íntegra... ...

Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendiment ...

Posso pagar a pensão com alimentos em vez de dinheiro?

Pergunta do leitor: Tenho uma fazenda no interior que produz alimentos e uma filha de oito anos, com minha ex-mulher. Pago pensão alimentícia e sou responsável pelo plano de saúde da minha filha, mas às vezes sinto que o dinheiro não é realmente usado para comprar subsídios a ela. Posso pagar a pensão com alimentos e continuar mantendo o plano de saúde, em vez de pagar com di ...

Inserir material pornográfico infantil em processo não viola o ECA, diz TJ-RS

Anexar material pornográfico infantil em processo, para ser utilizado como prova da defesa, não é o mesmo que difundir a pedofilia, crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Por isso, tal conduta não serve para embasar a abertura de outro processo criminal, por pretensa violação desse dispositivo do ECA. Com esse fundamento, a 6ª Câmar ...

A criminalização do aborto como lei do feminicídio, por Debora Diniz

2016 foi ano de olharmos para os femicídios causados pela lei Temos uma lei de feminicídio  que define o crime quando se mata uma mulher pelo simples fato de ser uma mulher. Nos termos da lei penal, um qualificador ao crime genérico do homicídio. O feminicídio é um escândalo: a morte é por ódio às mulheres na casa, nos afetos, nas famílias. Mas há outro es ...

Pinhais: Casamento comunitário abre inscrições

Até o dia 3 de fevereiro estão abertas as inscrições para o Casamento Comunitário, edição 2017, promovido pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Programa Justiça no Bairro/SESC Cidadão, com o apoio da Prefeitura de Pinhais. Os interessados deverão realizar a inscrição nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do muni ...

A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março

Veja as consequências das alterações. 1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obriga&cce ...