Direito de Família na Mídia
A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
01/01/2017 Fonte: ooutroladodamoeda.com.br
Veja as consequências das alterações.
1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC
Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3).