Por que a Descriminalização do aborto é necessária para garantir os direitos da mulher

Leia o texto na íntegra. ...

Uma análise sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil

No campo do Direito Civil, o ano de 2016 trouxe diversas mudanças significativas: com a entrada em vigor do NCPC foram modificadas as regras já tradicionais a respeito da capacidade, preconizadas no art. 3º e 4º do Código Civil; a lei 13.257/16 (Marco Legal da Primeira Infância) trouxe alterações na concessão da licença paternidade para os trabalhadores de empresas que aderirem ao ...

O NCPC e as medidas coercitivas na execução de alimentos - lei 13.105/15

A presente análise do procedimento de execução de alimentos é de grande relevância para o cenário jurídico atual, haja vista as recentes alterações trazidas pelo NCPC – lei 13.105/15. Faz-se importante, primeiramente, uma breve explanação acerca do conceito de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o Ilustre Orlando Gomes: ''os alim ...

Lei garante vagas para deficientes em instituições Federais de ensino médio e superior

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.409/16, que garante a pessoas com deficiência a reserva de vagas em cursos de nível médio e superior em instituições de ensino Federais. A nova regra altera a lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades Federais e nas instituições Federais de ensino técnico de nível médio. Os deficientes foram inclu&iacut ...

Casal pode cultivar maconha para tratamento de filha

A juíza de Direito Gisele Guida de Faria, da 41ª vara Criminal do RJ, concedeu liminar favorável a um casal – pais de uma menina com doença rara – que cultiva e processa em casa uma variedade da Cannabis sativa como parte de tratamento cujo objetivo é controlar as convulsões sofridas pela criança. A magistrada determinou ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente do departa ...

Sou gay, casado e adotei um adolescente que esperava há seis anos por um lar

Adotar uma criança sempre esteve nos nossos planos, meu e do meu marido Christian. Era um sonho em comum antes mesmo de nos conhecermos. Depois de quase três anos juntos, nos casamos em setembro desse ano e passamos a buscar nossa maior vontade: adotar uma criança de até cinco anos de idade. Felizmente as as coisas não saíram como o planejado – o universo tinha nos reservado uma joia ainda maior! ...

Comissão aprova fornecimento gratuito de fraldas para idosos e pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa analisa projeto (PL5986/16) que obriga o Poder Público a garantir às pessoas com deficiência e aos idosos a distribuição de fraldas descartáveis. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e determina que essa distribuição seja feita mediante comprovação ...

Lei que garante cotas para pessoas com deficiência em universidades foi sancionada

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Pesquisa do IBGE mostra que menos casais se divorciaram no Brasil em 2016

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Estupro poderá se tornar crime imprescritível

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição (PEC 64/2016) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com o apoio de outros senadores. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), faz o estupro figurar juntamente com o racismo como crime &ldq ...