Guarda compartilhada nas férias: com quem fica a criança?

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Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendiment ...

Posso pagar a pensão com alimentos em vez de dinheiro?

Pergunta do leitor: Tenho uma fazenda no interior que produz alimentos e uma filha de oito anos, com minha ex-mulher. Pago pensão alimentícia e sou responsável pelo plano de saúde da minha filha, mas às vezes sinto que o dinheiro não é realmente usado para comprar subsídios a ela. Posso pagar a pensão com alimentos e continuar mantendo o plano de saúde, em vez de pagar com di ...

Inserir material pornográfico infantil em processo não viola o ECA, diz TJ-RS

Anexar material pornográfico infantil em processo, para ser utilizado como prova da defesa, não é o mesmo que difundir a pedofilia, crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Por isso, tal conduta não serve para embasar a abertura de outro processo criminal, por pretensa violação desse dispositivo do ECA. Com esse fundamento, a 6ª Câmar ...

A criminalização do aborto como lei do feminicídio, por Debora Diniz

2016 foi ano de olharmos para os femicídios causados pela lei Temos uma lei de feminicídio  que define o crime quando se mata uma mulher pelo simples fato de ser uma mulher. Nos termos da lei penal, um qualificador ao crime genérico do homicídio. O feminicídio é um escândalo: a morte é por ódio às mulheres na casa, nos afetos, nas famílias. Mas há outro es ...

Pinhais: Casamento comunitário abre inscrições

Até o dia 3 de fevereiro estão abertas as inscrições para o Casamento Comunitário, edição 2017, promovido pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Programa Justiça no Bairro/SESC Cidadão, com o apoio da Prefeitura de Pinhais. Os interessados deverão realizar a inscrição nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do muni ...

A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março

Veja as consequências das alterações. 1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obriga&cce ...

O papel da família na educação infantil

Tão importante quanto o papel do professor na educação das crianças é o papel dos pais, afinal, são eles que estabelecem os primeiros ciclos de aprendizagem em casa. Por isso, é muito importante que exista essa consciência por parte dos responsáveis e que eles saibam qual é o dever da escola e o que compete a eles. Leia a matéria na íntegra... ...

Portugal: Parlamento recomenda ao Governo que promova campanha de divulgação do testamento vital

A Assembleia da República recomendou, esta segunda-feira, ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, para que todos os portugueses utilizem esta ferramenta. Leia a matéria na íntegra... ...

Em 6 anos, cresce número de apoiadores do casamento gay e legalização do aborto

Jornal GGN - Uma pesquisa feita pelo Ibope e divulgada nesta quinta (22) pelo Estadão mostra que, nos últimos seis anos, cresceu o número de pessoas que defendem a descriminalização do aborto, em detrimento daquelas que não tinham opinião formada sobre o assunto. Também subiu o número de apoiadores do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Leia a matéria na íntegra.. ...