Em Pernambuco, primeira advogada trans terá nome social em carteira da OAB

A OAB/PE garantiu à primeira advogada trans do Norte e Nordeste o uso de nome social na carteira da Ordem. Robeyoncé Lima recebeu certificado que assegura direito previsto na resolução 5/16 do Conselho Federal da OAB. A advogada tem 28 anos e foi aprovada no exame em 2016. Ela foi a primeira aluna da Faculdade de Direito do Recife a solicitar o uso do nome social. Leia a matéria na íntegra... ...

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia, diz Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela ...

Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que morreu em um acidente de carro. Em sua decisão, o relator afirmou que os pais ...

Pensão alimentícia em atraso rende prisão. Veja os passos para evitar complicações na Justiça

Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para resolver o problema é negociar. Existem duas possibilidades, uma judicial e uma extrajudicial, que podem impedir que ocorra uma execução da dívida ou até a prisão do devedor. Continue lendo... ...

Tribunal pernambucano utiliza da Constelação Familiar em conciliação

Resgatar os vínculos familiares, utilizando técnicas de terapia no combate a divergências e conflitos é a proposta da prática da Constelação Familiar Sistêmica, que foi empregada pela primeira vez no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no dia 7 de novembro, por meio da Coordenadoria da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem. A juíza Wilka ...

Ex-namorado deve devolver valores recebidos durante relacionamento

O juiz de Direito José Ronaldo Rossato, do 1º Juizado Cível do Gama/DF, condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes recorreram e a 1ª Turma Recursal do TJ/DF deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a quantia a ser-lhe devolvida, e não conheceu o recurso do r&eacut ...

A pitoresca questão que atormenta as varas de família: da disputa pelos animais de estimação

No universo daquele que visa prestar concurso público, deve-se estar preparado para tudo, já que, hoje, tudo se normatiza (como digo em aula, o mundo é um lugar perigoso para se viver). Pela tradição do direito civil herdada do Código Civil de 1.916, animais são bens semoventes, parte do patrimônio de seu titular, o que, numa visão fria, longe da concretude, foi mantido pelo Có ...

Proposta que determina a criminalização da homofobia pode ser votada pela CDH

A criminalização da homofobia voltou à pauta do Senado por meio de uma sugestão popular apresentada em 2016 (SUG 5/2016). O texto pede que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja incorporada na Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou de cor. O relator da sugestão na Comissão de Direitos Humanos e Legislaç&at ...

Saiba os direitos de quem mantém uma união estável

1. O que é união estável? Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Mas é importante destacar que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em maio de 2011, a união estável homossexual. Leia a ...

Deputado defende licença de 180 dias para adoção de crianças de qualquer idade

Servidoras públicas estaduais que adotarem uma criança ou obtiverem guarda judicial terão direito a licença-maternidade de 180 dias, independentemente da idade da criança. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 35/2016, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Guilherme Maluf (PSDB). Leia a matéria na íntegra... ...