Comissão aprova direito da criança de visitar pais internados em hospital

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9990/18, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém regras sobre isso. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação. “Tem sido constantem ...

Comissão aprova suspensão de locais onde ocorra exploração sexual de menores

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8039/14, que determina a suspensão do funcionamento, por até 30 dias, de locais em que for comprovada a exploração sexual de menores de 18 anos. Em caso de reincidência, o local terá cassado o alvará de funcionamento. A relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), recomendou a aprovação na forma d ...

Seminário debaterá políticas públicas para pessoas com autismo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza hoje seminário que vai debater políticas públicas para pessoas com autismo. O evento foi sugerido pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e pelos deputados Célio Studart (PV-CE), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e Professor Israel Batista (PV-DF). ...

Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada com vetos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a Lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união es ...

Funcionário vítima de homofobia será indenizado em R$ 30 mil

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um funcionário discriminado em razão de sua orientação sexual. Segundo a ação, ele era chamado pelos colegas de “voz fina”, “gay” e “viadinho”. A empresa tentava reduzir o valor da condenação, mas a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, mant ...

Gilmar intima Ernesto Araújo a esclarecer entendimento de gênero

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes intimou o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a prestar esclarecimentos sobre supostas instruções oficiais sobre o entendimento de gênero no Itamaraty. A determinação foi provocada por reclamação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (AB ...

Comissão especial do IAB quer melhorar o ECA e rejeita redução de maioridade penal

Parecer negativo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal é destaque do relatório final da comissão especial do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O grupo tem como objetivo discutir e elaborar propostas de aperfeiçoamento do ECA. Na sessão extraordinário da última quinta-feira (24), foi aprov ...

Debatedores defendem ações para equilíbrio entre trabalho e família

Representantes do governo federal disseram nessa terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, que a atual gestão está trabalhando pelo equilíbrio trabalho-família para garantir que indivíduos, principalmente mulheres, possam cuidar da família sem abrir mão de estar no mercado de trabalho. Isso porque hoje muitas mulheres abandonam a carreira para cuidar de filhos pequenos ou com defici ...

Comissão aprova doações de particulares para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 10433/18, que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos equivalentes de estados e municípios captar recursos de particulares para os respectivos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PV ...

Efetividade do Estatuto do Idoso para acesso ao trabalho será tema de debate

A Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), fará audiência pública na quinta-feira (31), às 10h, para debater a efetividade do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) na garantia do acesso dessa população ao trabalho digno e adequado a suas condições. Devem participar da reuniã ...