Adoção de criança é concedida à mãe transgênera

A sentença confirmou aquilo que já era sentido pelo coração. Em fevereiro, a juíza Christiana Caribé, da Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes, concedeu a adoção de uma criança de 10 anos, que vivia em uma casa de acolhimento da cidade, a um casal paulista. Na decisão, uma novidade: a criança, que, apesar de ter nascido menino, se identif ...

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de S& ...

Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual

É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. O entendimento foi forma ...

Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode ...

CNJ pede aos tribunais informações sobre processos de feminicídio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu aos tribunais de todo o país informações sobre a estrutura das unidades especializadas no combate à violência contra a mulher. O CNJ quer saber como está a tramitação de processos que apuram casos de feminicídio e levantar dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo ...

Matéria de O Globo sobre o novo Observatório Nacional da Adoção do Rio de Janeiro

Leia na íntegra. ...

Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação

O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliaç ...

Há mais homens a tirar licença de parentalidade

O número de beneficiários com prestações por parentalidade foi de 33.987 em fevereiro, valor inferior em 1,5% em relação ao mês anterior e em 3,7% face a fevereiro de 2016. Segundo as estatísticas mensais da Segurança Social, apesar do sexo feminino manter a predominância com 23.790 mulheres a receberem a prestação (70% do total de beneficiários), verific ...

Campanha estimula debate sobre preconceito e discriminação racial

Hoje é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. A data é histórica e seu significado encontra na música de Milton Nascimento sua melhor tradução. Choremos juntos com Milton Nascimento essa “Lágrima do Sul” em homenagem a Mandela, e a todos que sonharam com uma Africa do Sul livre das atrocidades e barbaridades cometidas em nom ...

Juiz permite visita íntima homoafetiva a preso no interior de Goiás

O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, no centro-oeste goiano, determinou à direção da unidade prisional da cidade que providencie a realização de visitas íntimas a um preso homossexual. A decisão foi tomada após abertura de procedimento administrativo sobre a notícia de suposta violação de direitos humanos no presídio ...