A Câmara dos Deputados aprovou recentemente duas propostas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Uma delas cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A outra assegura o direito à indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar.

A primeira, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), é o Projeto de Lei Complementar – PLP 41/2026, aprovado pela Câmara e agora será enviado para análise do Senado Federal. Segundo o texto, esse sistema e a descentralização dos recursos federais serão organizados pelo Ministério das Mulheres em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma integrada.

De acordo com o texto aprovado, o Sistema terá como diretrizes fortalecer a prevenção e o combate à violência por meio de ações integradas entre os entes federativos, ampliar a rede de proteção e atendimento, especialmente em casos de risco de feminicídio, aprimorar a gestão de dados e incentivar políticas de educação e enfrentamento à violência, inclusive no ambiente digital.

A proposição também estabelece mecanismos de governança, monitoramento e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às ações, com prestação de contas periódicas e metas de acompanhamento.

Indenização

A segunda proposta aprovada na Câmara é o Projeto de Lei 1.299/2022, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto estabelece o direito à indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.