Justiça determina que Município de Maceió garanta acessibilidade para deficientes

O juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar determinando que o Município de Maceió garanta a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências físicas em diversas localidades da Capital. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (24). Leia a matéria na íntegra... ...

Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convívio da criança com a família adotante prevaleceu sobre os argumentos apresentados pelos pais biológicos. Leia a matéria na íntegra... ...

STJ: Pai que agrediu ex-mulher consegue guarda compartilhada das filhas

A 3ª turma do STJ, ao julgar recurso de pai contra a ex-mulher, estabeleceu a guarda compartilhada das filhas na hipótese em que houve violência doméstica do homem contra a ex-esposa. A decisão do colegiado foi unânime, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy, com os acréscimos de fundamentação no voto-vista do ministro Ricardo Cueva. Leia a matéria na íntegra... ...

Ministro defende fim do foro, legalização da maconha e do aborto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, se posicionou contra o foro privilegiado durante uma aula magna na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), nesta quinta-feira (23). O magistrado também voltou a defender a legalização do aborto e da maconha, segundo o G1. Leia a matéria na íntegra... ...

Projeto de Lei visa que maiores de 70 anos possam optar pelo regime de bens adotado

No Brasil, os regimes de bens previstos no Código Civil em vigência são: comunhão parcial (art. 1.658 ao art. 1.666); comunhão universal (art. 1.667 ao art. 1.671); participação final dos aquestos (art. 1.672 ao art. 1.686) e separação de bens (art. 1.687 e art. 1.688). Leia a matéria na íntegra... ...

STJ: Pai que agrediu ex-mulher consegue guarda compartilhada das filhas

A 3ª turma do STJ, ao julgar recurso de pai contra a ex-mulher, estabeleceu a guarda compartilhada das filhas na hipótese em que houve violência doméstica do homem contra a ex-esposa. A decisão do colegiado foi unânime, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy, com os acréscimos de fundamentação no voto-vista do ministro Ricardo Cueva. Leia a matéria na íntegra... ...

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a divisão física é impossíve ...

Decisão inédita garante licença de 30 dias para mãe não-gestante de casal lésbico

Uma servidora pública estadual, mãe não-gestante de um casal homoafetivo, recebeu uma licença de 30 dias para cuidar do filho de sua parceira. A gravidez foi por inseminação artificial. Leia a matéria na íntegra... ...

Palestrante afirma que discriminação da mulher no mercado de trabalho é sutil

A programação do Senado Março Mulheres – Igualdade no Trabalho realizou nesta quinta-feira (23) mais uma palestra. Roberta Grogoli, representante do Observatório da Mulher no Senado, divulgou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) do Ministério do Planejamento. Segundo ela, os dados mostram que as discriminações contra as mulheres muitas vezes não são a ...

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. Assim, não há falar em renúncia à herança pelos herdeiros quando o falecido, titular do direito, a aceita em vida, especialmente quando se tratar de ato ...