Abuso financeiro – desvio e malversação da verba alimentar destinada ao sustento dos filhos

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, em igualdade de condições1, qualquer que seja a sua situação conjugal2. O pai ou a mãe, divorciado ou solteiro, que contrair novo casamento ou estabelecer união estável não perde, quanto ao filho do relacionamento anterior, os direitos relativos ao exercício do poder familiar3. A suspensão ou perda do poder f ...

PORTUGAL: Porque é que um homem pode voltar a casar mais depressa do que uma mulher?

O artigo 36º da Constituição não deixa dúvidas: "Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade." E é com base neste argumento que o PS, o BE e o PAN – Pessoas, Animais e Natureza levam, quinta feira, a discussão, no plenário parlamentar, propostas para acabar de vez com a discriminaçã ...

PORTUGAL: PS quer diminuir prazo entre divórcio e novo casamento para 30 dias

O Partido Socialista (PS) apresentou um projeto de lei na Assembleia da República que prevê a redução do prazo de interdição de casamento após o divórcio para 30 dias, refere o Diário de Notícias. Atualmente, a lei prevê um período de 180 dias para homens e 300 dias para mulheres, uma diferença que, apesar de discriminatória, pretende evitar quest&ot ...

Vara de Penas Alternativas recebe Grupo de Leitura em Constelação Familiar

A Vara Única de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus (Vepah) de Fortaleza promoveu o II Encontro do Grupo de Leitura em Constelação Familiar, nessa sexta-feira (24/03), no Fórum Clóvis Beviláqua. O projeto é oriundo do Movimento Olhar Sistêmico no Direito e tem como objetivo despertar o interesse dos profissionais do Judiciário para a existência da Const ...

Tem gente que sofre discriminação todos os dias. E se fosse com você?

Pessoas de diferentes grupos sociais enfrentam em seu dia a dia situações de discriminação. São maltratadas ou estigmatizadas por serem mulheres, negras, soropositivas, gays, nordestinas, viverem com uma deficiência, entre outras características. Para combater o problema, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS) lançou este mês a campanha #EseFosseCo ...

Idosos homossexuais enfrentam problemas ao chegar à terceira idade

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Justiça revoga ordem de prisão de mãe dinamarquesa que fugiu para o Brasil com dois filhos

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PORTUGAL: Poder familiar, autoridade parental e guarda de filhos

Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres inerentes aos pais quando da criação, cuidado, sustento dos filhos menores, ou seja dos filhos que não possuem dezoito anos completos e juridicamente desenvolvimento mental completo.A expressão autoridade parental é utilizada em sentido mais amplo, haja vista muitos avós ou outros parentes tornarem-se legalmente responsáveis por menores. ...

Juiz realiza palestra sobre normas para adoção de crianças e adolescentes

Dúvidas jurídicas, destituição e procedimentos legais para adoção de crianças e adolescentes serão debatidos neste sábado (25/3), às 15h, na cidade do Paulista, Região Metropolitana do Recife. Os assuntos serão abordados pelo juiz da Vara da Infância e Juventude do município, Ricardo de Sá Leitão, em evento gratuito coordenado pelo Gru ...

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos. Leia a ...