Projeto eleva penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 4788/19 aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também eleva penas para crimes contra crianças previstos no Código Penal. O deputado Marreca Filho (Patriota-MA), autor da proposta, afirma que o objetivo é dar proteção penal mais adequada ...

Especialistas sugerem mudanças na legislação contra abuso sexual de crianças

Especialistas ouvidos na terça-feira (19) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados disseram que a legislação brasileira de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes é branda. O delegado Alessandro Barreto ressaltou que o compartilhamento de material relativo à pedofilia, por exemplo, pode resultar em pena de três a seis anos de prisã ...

STF nega liberdade a homem acusado de feminicídio

A 2ª turma do STF negou liberdade a homem que aguarda Tribunal do Júri, acusado de matar companheira com um tiro à queima-roupa. A defesa do paciente sustentou o excesso de prazo na prisão, ocorrido em julho de 2017, primeiro temporária e depois convertida em preventiva. Conforme os autos, no dia do aniversário da vítima, companheira do paciente, eles saíram para celebrar a data e, na volt ...

Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno

A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ. ...

Enunciados aprovados em fórum de juízes orientarão casos de violência doméstica

O Fonavid - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, teve sua 11ª edição entre os dias 5 a 8 de novembro. O evento, que reúne magistrados e equipes técnicas, aconteceu na cidade de São Paulo/SP e abordou questões de equidade de gênero e violência doméstica. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Falecimento da mãe de advogada é justa causa para suspensão de processo

O falecimento da mãe de advogada no curso de prazo recursal é circunstância suficiente a configurar justa causa para sua suspensão por oito dias consecutivos. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do TJ/RS, ao aplicar por analogia o prazo de licença-funeral garantido a juízes e membros do MP. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Depressão não se enquadra como doença que gera estigma ou preconceito

Apesar de ser uma doença grave, a depressão não se enquadra como doença estigmatizante ou que gere preconceito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reintegração feito por um trabalhador que alegou ter sido demitido por apresentar quadro de depressão. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Promotora de Justiça escreve sobre conferência familiar como estratégia preventiva à violência de gênero

O marco legal da Lei Maria da Penha, ainda não alcançou sua plena efetividade, ante a ausência de adoção de políticas públicas eficientes voltadas à prevenção, erradicação, bem como à repressão dos casos em que haja a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7°, incisos I a V da Lei n ...

Nova lei prevê apreensão de arma de fogo usada contra a mulher

Nova alteração na Lei Maria da Penha, foi sancionada em outubro e prevê a apreensão de armas de fogo registradas em nome ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei (Lei 13.880, de 2019) também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte d ...

Debatedores lembram o Dia da Consciência Negra e defendem uma nova abolição

O Brasil precisa de uma segunda abolição, afirmaram nesta segunda-feira (18) os participantes da audiência pública voltada para debater as ações afirmativas em favor da população negra do Brasil. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discutiu “A abolição da escravatura e as ações afirmativas — Vinte de novembro pra quê?”, lembrando o ...