Direito de Família na Mídia
Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno
19/11/2019 Fonte: MigalhasA obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ.