União estável e a diversidade internacional de domicílios

Eis um caso da vida real: um casal mantinha união estável não declarada, domiciliado um dos companheiros no Brasil e o outro em Portugal, sem que jamais tivessem convivido sob o mesmo teto.  Sobrevindo a morte daquele no curso no relacionamento e iniciado o inventário, este veio a requerer, em petição de herança, fosse declarada a união de fato post mortem e, com isso, reconhecida a s ...

Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das condições financeiras da ...

É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário por ausência de manifestação de um dos herdeiros, que era o inventariante do espólio. A ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado por uma pessoa só com a filha do morto e a vi&uacu ...

Facebook: o que acontece com perfis de quem morre?

Uma mãe em Berlim enfrenta há vários anos uma batalha judicial para saber mais sobre a morte da filha adolescente. Ela tenta na Justiça obter acesso à conta no Facebook dela, morta em 2012, aos 15 anos, em circunstâncias obscuras. A adolescente morreu há cinco anos no metrô de Berlim, ao ser atropelada por um trem na entrada da estação. Até hoje, os pais não sab ...

Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

Na mediação pré-processual, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Assim definiu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP no ementá ...

Alienação Parental: O massacre dos filhos

Você foi fiel. Parceira. Ajudou. Acreditou. Investiu nele. Segurou as pontas. As contas. Os filhos. Em troca? Um pé na bunda? É muita cachorrada. Ódio eterno é o mínimo. Magoada, você traça vinganças. Um vudu! Aquele bonequinho com a cara da pessoa, viria bem a calhar. A simples imaginação do ex se revirando em sofrimento já te traz de volta um leve sorriso no r ...

Abertas as inscrições para o seminário internacional sobre equidade de gênero no setor público

Já estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional Equidade de Gênero no Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Embaixada da Noruega, Embaixada da Suécia e ONU Mulheres. O evento acontece nos dias 5 e 6 de junho, no auditório da Enap, em Brasília. As vagas são limitadas. Na oport ...

Defensor público fala sobre a partilha de bens em caso de divórcio

Assista ao vídeo. ...

Equiparação da união estável ao casamento e planejamento sucessório

Como sabido, o trabalho de planejamento sucessório vem sendo largamente adotado em nosso país, com o intuito de planejar a sucessão dos bens, visando garantir a perpetuação do patrimônio e, ao mesmo tempo, reduzir conflitos entre os herdeiros. Recentemente, nos autos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, julgados em regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionali ...

Servidoras do PJ dão exemplo de que adotar é amor

Na última quinta-feira (25 de maio) foi comemorado o Dia Nacional da Adoção, uma data especial para quatro servidoras da comarca de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá). Silvana, Lucimeyre, Gilvone e Elizabete são mães adotantes e personagens de histórias inspiradoras. Para encerrar a Semana Estadual da Adoção promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de ...