Defensor público fala sobre a partilha de bens em caso de divórcio

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Equiparação da união estável ao casamento e planejamento sucessório

Como sabido, o trabalho de planejamento sucessório vem sendo largamente adotado em nosso país, com o intuito de planejar a sucessão dos bens, visando garantir a perpetuação do patrimônio e, ao mesmo tempo, reduzir conflitos entre os herdeiros. Recentemente, nos autos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, julgados em regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionali ...

Servidoras do PJ dão exemplo de que adotar é amor

Na última quinta-feira (25 de maio) foi comemorado o Dia Nacional da Adoção, uma data especial para quatro servidoras da comarca de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá). Silvana, Lucimeyre, Gilvone e Elizabete são mães adotantes e personagens de histórias inspiradoras. Para encerrar a Semana Estadual da Adoção promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de ...

Valorização da família é tema de audiência em comissão especial na quarta-feira

A Comissão Especial sobre Licença Maternidade de Bebê Prematuro promove audiência pública nesta quarta-feira (31) para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e o desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito. A comissão A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58 ...

Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA. No caso, qu ...

Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unâ ...

Menina terá duas mães na certidão de nascimento

Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nas ...

Ministra Cármen Lúcia se reúne com coordenadores de programa de proteção à mulher

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STJ. Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem for ...

Fórum de Ourinhos, seguindo tendência nacional, registra aumento de processos envolvendo Alienação Parental

A legislação atual classifica a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manute ...