Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio Grande do Sul. Uma mulher moveu ação contra o ocupante do terreno, alegan ...

Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei

Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal julgou casos que acabaram por inspirar as alterações legislativas. O conceito de guarda compartilhada no ordenamento jurídico nacional surgiu em 2008, com a Lei 11.698, e foi aperfei&cce ...

Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJ-MS

É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa mudança. O entendimento foi aplicado pelo desemba ...

Contrato de namoro não existe

Dia dos namorados está chegando. Já posso imaginar as filas intermináveis em restaurantes e bares. O coletivo imaginário já sabe como será o final da noite. Enquanto tudo são flores, o relacionamento do casal coleciona dias de carinho e afeto. Porém, quando ocorre o término deste relacionamento, seja lá qual for o motivo ou motivos, uma das partes passa a externar desconten ...

Senado pode votar nesta semana proposta que torna imprescritível o crime de estupro

No plenário do Senado, a proposta que inclui o crime de estupro na lista dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis poderá ser votada em segundo turno. Pela proposta, o agressor poderá ser processado a qualquer tempo, sem o risco do crime prescrever, ou seja, perder a validade, assim como já ocorre com o crime de racismo. Atualmente, o crime de estupro prescreve depois de 20 anos. Nos casos ...

Inventário ou divórcio consensuais extrajudiciais

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 d ...

Travestis e transexuais poderão usar nome social no Ministério Público de SP

Está aprovado em definitivo o uso do nome social para travestis e transexuais em todas as relações pessoais no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Em ato normativo a ser publicado nesta segunda-feira (5/6), o MP paulista dá o direito de escolha da identificação a ser usada aos usuários dos serviços da instituição e aos servidores, estagi&aacu ...

STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONST&Ac ...

Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG

Por Matheus Teixeira A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino. Este foi o argumento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao acolher Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público e suspender a remessa do processo de uma briga entre mãe e filha para a Justiça C ...

Juíza causa polêmica ao criar lei que impede que adultério seja motivo para divórcio

Leia na íntegra. ...