Da indenização por abandono afetivo dos pais

O direito dos filhos menores serem assistidos, criados e educados por seus pais está elencado no artigo 229 da Constituição Federal. De igual forma, o artigo 1.634 do Código Civil atribui aos pais o pleno exercício do poder familiar, abarcando a imposição de dirigir a criação e educação de seus filhos. Observa-se que os deveres de assistência, criaçã ...

Transformação da aposentadoria para aposentadoria da pessoa com deficiência

Muitos segurados questionam sobre a transformação da aposentadoria por idade/por tempo de contribuição para modalidade por invalidez. Leia a matéria na íntegra... ...

Divórcio judicial e extrajudicial

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: Leia a matéria na íntegra... ...

Pacto Global da ONU no Brasil lança documentário sobre projeto Empoderando Refugiadas

A Rede Brasil do Pacto Global da ONU, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), a ONU Mulheres e outros parceiros do projeto Empoderando Refugiadas promovem na semana que vem (29) em São Paulo evento de encerramento de sua segunda edição. A atividade será gratuita. Leia a matéria na íntegra... ...

Justiça pela Paz em Casa: VEP faz audiência concentrada para presos por crime de violência doméstica

O juiz Bruno Rulière, da Vara de Execuções Penais do Rio, presidiu nesta quinta-feira, dia 24, audiência admonitória reunindo cerca de 50 condenados pelo crime de violência doméstica, que foram beneficiados pelo sursis, suspensão condicional da pena. Na audiência, o magistrado chamou a atenção dos apenados sobre as consequências da prática de nova infra&ccedi ...

Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica

A Carta de encerramento da XI Jornada Maria da Penha, realizada na última sexta-feira (18/8), recomendou que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotem práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher. A Carta foi publicada nesta quarta-feira (23/8), no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia a matéria na íntegra... &nb ...

Panorama recebe Casa de Acolhimento de crianças e adolescentes

A Comarca de Panorama inaugurou na última sexta-feira (18) a Casa de Acolhimento Institucional “Abrigo Cantinho Feliz”. O local abrigará crianças e adolescentes em situação de risco encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude local. “É um grande avanço para a comarca”, afirmou o juiz Tiago Henrique Grigorini, diretor do fórum e responsável pela Inf&a ...

Anexo de Violência Doméstica de Ribeirão Preto realiza atividades sobre Lei Maria da Penha

Desde o início do mês de agosto, a equipe que atua no Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Ribeirão Preto, coordenada pela juíza Carolina Moreira Gama, realiza junto à comunidade várias atividades de conscientização e esclarecimento sobre a Lei Maria da Penha. A iniciativa ocorre em razão de campanha do Tribunal de Justiça em comemoraç ...

Semana Justiça Pela Paz em Casa: Judiciário busca conscientizar sobre a violência contra a mulher no Tocantins

Na semana da Justiça pela Paz em Casa, as três Varas Especializadas no Combate à Violência Contra a Mulher, no Tocantins, estão realizando diversas atividades nas Comarcas de Araguaína, Gurupi e Palmas. A programação segue até sexta-feira (25/8). A mobilização faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mu ...

Começa hoje workshop sobre infância em Brasília

"Um debate sobre a Proteção Integral da Infância e da Juventude" é o tema do workshop que começa nesta quinta-feira (24/8), no Auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Idealizado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento tem o objetivo de reformular o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianç ...