TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade da mulher de um devedor, mesmo ela nã ...

CNJ publica novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência

Foi publicada, no último dia 3, a resolução 299/19 do CNJ, que estabelece que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A norma determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para apresentar ao CNJ estudos para a criaç ...

Promulgada lei que garante atendimento de psicólogo a alunos de escolas públicas

As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019, promulgada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (D ...

Lei prevê competência dos juizados de violência contra a mulher para ações de divórcio

A Lei 13.894/19 foi atualizada nesta quarta-feira (11) e passa agora a prever a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência. O texto estabelece, no entanto, que esses juizados não cuidar&atil ...

Comissão avalia 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em seminário na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara ontem, especialistas e deputados foram unânimes em afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um grande avanço para a sociedade brasileira. A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que pediu a realização do debate, apresentou números para demonstrar a disparidade entre os custos de um jovem interna ...

CAS aprova incentivo aos pais para acompanhar a vida escolar dos filhos

Pais e responsáveis poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanharem a vida escolar dos filhos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.138/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (11). Pelo texto, responsáveis legais devem ser incentivados a comparecer periodicamente às escolas para ac ...

Senador Styvenson Valentim destaca campanha Dezembro Vermelho, de conscientização sobre Aids

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) destacou nesta quarta-feira (11) em Plenário a campanha Dezembro Vermelho, criada pela ONU com o objetivo de promover a conscientização sobre prevenção ao HIV e à AIDS. O parlamentar chamou a atenção dos congressistas para uma doença que pensava já tivesse sido erradicada no Brasil. De acordo com Styvenson Valentim, a doença ...

Justiça Itinerante atende assuntos relacionados ao Direito de Família em Manaus

O ônibus do Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), atende a população no bairro Jorge Teixeira, zona Leste de Manaus (AM), até o dia 19 de dezembro. Orientações e ajuizamento de ações, cobrança de dívidas, danos materiais e morais, direito do consumidor, pensão alimentícia, divórcio e outros assuntos relaciona ...

Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Leia o conteúdo na ín ...

STM aceita denúncia contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu nesta segunda-feira (9/12) aceitar uma denúncia contra um sargento da Força Aérea Brasileira que agrediu a esposa, terceiro-sargento da mesma Força, dentro de um veículo estacionado nas instalações do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis. Leia o conteúdo na íntegra. ...