Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!

Prezados leitores, após receber inúmeras perguntas iguais em nosso escritório, decidi escrever sobre este tema tão polêmico da maneira mais clara possível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo rito de recurso repetitivo – REsp 1.106.654/RJ (2008/0261750-0), j. 25/11/2009 – que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de fé ...

Mulher transexual consegue mudança de gênero em registro

Por unanimidade, os desembargadores da 14ª câmara Cível do TJ/RJ julgaram procedente o pedido de alteração para "sexo feminino" no registro civil de uma mulher transexual, que já havia conseguido mudar o nome vara de Registro Público. Leia a matéria na íntegra. ...

Viva Maria: Liderança rural de SC destaca enfrentamento à violência contra as mulheres

Novembro termina hoje, mas a campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres continua até 10 de dezembro.  Até lá, Viva Maria vai viver um momento único nessa agenda de enfrentamento: a realização da  27ª Reunião Especializada de Agricultura Familiar (Reaf) do Mercosul, que acontece, de 4 e 8 de dezembro, em Costão do Santinho, em Florian&o ...

Fórum denuncia Brasil à ONU por homicídios contra jovens negros

A alta taxa de homicídios de jovens negros levou o Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir) a protocolar denúncia contra o Estado brasileiro em relatorias do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A denúncia foi formalizada em 22 de agosto e divulgada nessa quarta-feira (29), no aniversário de um ano do fórum, que reúne movimentos ...

Em caso de abandono de um dos pais, a indenização é um direito?

Divórcio não é uma coisa nada fácil, nem para os pais e nem para as crianças, principalmente quando envolve a qualidade de relacionamento entre pai e filho. Há diversas formas de se chegar a um acordo com relação à guarda, e uma delas é a guarda compartilhada. Mas, calma, isso não significa que seu filho vai dormir um dia na sua casa e outro na do seu parceiro/parcei ...

Projeto que muda entendimento de 'família' será votado no Senado

O projeto de lei que altera o entendimento de 'família' no Código Civil teve parecer positivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em março. Agora, a proposta volta a ser discutida em Plenário e foi votada nesta quarta-feira (29). Leia a matéria na íntegra.  ...

Encontro na Uefs discute a adoção de crianças com deficiência

A Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) vai sediar a reunião da Associação Baiana de Estudo e Apoio à Adoção Nascidos do Coração (Nascor). O Encontro Falando de Adoção, com o tema “Adoção de crianças com deficiência: aprendendo a conviver com a diferença”, conduzido por Solange Lucas do Departamento de Educaç&ati ...

Campanha pelo fim da violência contra a mulher

Do Dia Internacional de Não Violência contra a Mulher, 25 de novembro, a 10 de dezembro, data em que a ONU adotou a Declaração Internacional dos Direitos Humanos; vários países promovem atividades para discutir formas de alertar a sociedade para a gravidade do problema. São os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. No Brasil, a campanha, que acontece desde 2003, foi lan&c ...

Casamento LGBTI Comunitário será realizado neste domingo

Leia a matéria na íntegra.  ...

CNJ retira a exigência de identificação do doador em certidão de nascimento

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou, na última sexta-feira (17), o Provimento nº 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito. As novas medidas atingem as crianças geradas por meio de reprodução assistida, retirando a exigên ...