Direito de Família na Mídia
19/02/2018
A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida
Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792). N ...
19/02/2018
Sistema atual de adoção torna direito inexistente a crianças e adolescentes
Por Maria Berenice Dias É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Onde o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidat ...
19/02/2018
Comissão de Combate à Violência Contra Mulher vota requerimentos na quarta-feira
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher reúne-se na quarta-feira (21) para votar 15 requerimentos. Entre os itens da pauta, estão solicitações da relatora da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), para a realização do 14º Seminário LGBT e outro sobre o combate aos crimes de ódio contra a mulher na internet. A relatora tamb&ea ...
19/02/2018
STF votará sobre prisão domiciliar para detentas grávidas nesta terça
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (20/2) um habeas corpus coletivo que busca garantir prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que cumprem prisão preventiva e às que são mães de crianças de até 12 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 622 mulheres presas em todo o país estão grávidas ...
19/02/2018
Mãe presa com recém-nascido consegue HC pelo interesse no cuidado da criança
O interesse do estado nos cuidados do recém-nascido que ficou detido quatro dias com sua mãe em um presídio de São Paulo e outros dois em uma carceragem policial foi o argumento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminarmente prisão domiciliar a uma mulher presa acusada de tráfico de drogas. A mulher deixou a Penitenciária Feminina de São Paulo na noite de sext ...
16/02/2018
O que diz a lei sobre os direitos de uma detenta com filho recém-nascido
Nesta edição, Viva Maria se une aos protestos em torno do caso do bebê Henrico, que, com apenas três dias de nascido, foi obrigado a compartilhar a cela suja do 8º Distrito Policial, no Brás, em São Paulo, com sua mãe Jéssica Monteiro, de 24 anos, presa em flagrante com 90 gramas de maconha. Escute o áudio completo. ...
16/02/2018
Prosa Cotidiana: alienação parental pode render perda total da guarda compartilhada de filhos, explica jurista
Veja o vídeo na íntegra. ...
16/02/2018
Como escolher o regime de bens do casamento?
Vai casar ou morar junto? Já pensou em qual regime de bens vai escolher? Se ainda não, é bom começar a pensar: as regras são muitas, e dependendo da situação familiar e patrimonial do casal, uma escolha errada pode acarretar grandes problemas futuros. Leia o texto completo. ...
16/02/2018
Pai separado terá de pagar parto da ex-companheira, decide tribunal
Pai terá de pagar 70% das despesas do parto à ex-companheira, que optou por uma clínica particular em vez do serviço do plano de saúde. A decisão é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Leia a matéria completa. ...
15/02/2018
Empresa é condenada pelo TST por não conceder intervalo para amamentação
Não conceder intervalo para que funcionária possa amamentar seu filho gera abalo e constrangimento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma empresa de alimentos do Rio Grande do Sul de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não permitir o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT. Com base nos fatos descrit ...