Procuradoria da Mulher debate atendimento psicológico aos autores de violência doméstica

Em homenagem ao Mês da Mulher, a Procuradoria da Mulher do Senado promoveu um debate sobre o atendimento psicológico aos autores de violência doméstica e familiar. A reunião contou com a presença de parlamentares, representantes do Judiciário e das áreas de educação e de segurança pública. Os convidados afirmaram ser necessária a implantação d ...

TJGO mantém obrigação de pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade

Um pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade. Ele ajuizou ação tendo por objetivo exonerar-se da obrigação de pagar o benefício, em razão dela ter mais de 18 anos, bem como possuir condições de trabalhar e receber sua própria remuneração. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara C& ...

STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probat&oacut ...

Lei não pode restringir direitos de servidor que vive em união estável

Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao determinar a inclusão da companheira de um bombeiro em plano de saú ...

Juíza Ana Florinda fala sobre Núcleo de Promoção da Filiação em evento do TJ/RJ

II Semana de Valorização da Primeira Infância começou na segunda-feira (5) e vai até a quinta-feira (8), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro      A juíza Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, da 22ª Vara Cível da Família, ministrou uma palestra sobre a experiência do Núcleo de Promoção da Filiação (NPF) d ...

Conselho do Ministério Público permite que membros e servidores usem nome social

A partir desta segunda-feira (5/3), o Conselho Nacional do Ministério Público passa a reconhecer o uso de nome social por membros, servidores, estagiários e terceirizados que se identifiquem como transgêneros. As unidades administrativas do conselho têm 90 dias para adaptar normas e procedimentos internos. Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, a norma repete os mesmos dispositivos de portaria do ...

Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD-DF), autor do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No ano passado, a 3ª Turma da corte abriu a possibili ...

Prova de dano moral é dispensável em caso de violência contra mulher

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível fixar valor mínimo de indenização por dano moral, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização pode ser fixada pelo juízo criminal e não depende de instrução prob ...

Adoção à brasileira: STJ julga três casos mantendo situação de crianças

Em uma pauta quase temática, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ se deparou na manhã desta terça-feira, 27, com três processos que tratavam de adoção à brasileira. No primeiro caso que foi julgado (HC 385.507), a genitora entregou voluntariamente a criança ao casal adotante, por não ter condições financeiras, emocionais ou mesmo a inten&cce ...

Em circunstâncias excepcionais, avós podem adotar neto, diz STJ

Por Marcelo Galli Em circunstâncias excepcionais, os avós podem adotar o próprio neto, apesar da vedação prevista no artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim definiu, nesta terça-feira (27/2), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, para quem a pr ...