Comissão debate, em Fortaleza, lei que remete à PF a investigação de crime virtual contra mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias discute hoje, em Fortaleza (CE), a aplicabilidade da Lei 13.642/18, que delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet. O debate foi proposto pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora ...

TJRN realiza neste mês a IV Semana Estadual da Adoção

A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça do RN, juntamente com a Corregedoria Geral de Justiça e o projeto Acalanto, promoverá a 4ª Semana Estadual da Adoção, entre os dias 20 e 26 de maio. O evento busca mobilizar famílias, instituições, simpatizantes da causa e pessoas interessadas em adotar crianças ou adolescentes. A ediç&a ...

Justiça condena policial que matou esposa à perda de pensão e herança

A Justiça manteve a condenação do policial militar reformado Jailson Guedes Ferreira, e o declarou “indigno” de receber herança de sua falecida esposa, por ter sido ele causador da morte. A 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também determinou a perda definitiva da pensão que vinha recebendo pela morte da mulher. Confira o texto ...

Em três anos, cartórios registraram 19,5 mil casamentos homoafetivos

Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução n. 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo. O último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios homo e heterossexuais. O Supremo Tribunal F ...

Debatedoras defendem exceções à guarda compartilhada em casos de violência

Participantes de audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher defenderam a adoção de exceções à guarda compartilhada obrigatória dos filhos em casos de violência doméstica. Os desafios e possibilidades do compartilhamento da guarda frente à violência doméstica foram debatidos nesta quarta-feira (9) ...

Ministra Cármen Lúcia diz que leis brasileiras não consideram a realidade das mulheres

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse que as leis no Brasil não consideram a realidade das mulheres. A constatação foi feita nesta quinta-feira (10) durante a abertura do painel “Liderança feminina”, do "Womenwill", evento realizado pelo Google em Brasília. Segundo a ministra, os dados do mercado de trabalho demostram que no Brasil a ...

Acesso da mulher ao conhecimento combate a desigualdade de gênero

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse, nesta quinta-feira (10/5),  que o acesso das mulheres ao conhecimento é estratégico no combate à desigualdade entre os gêneros. Em evento do Google de capacitação de mulheres para o mundo digital, em Brasília, a ministra afirmou que oportunidades de aprend ...

Comissão aprova ampliação de licença-maternidade para mulheres que trabalham em embarcações e plataformas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou na quarta-feira (9), com emenda, proposta que amplia de 4 meses para 6 meses o período de licença-maternidade da mulher que trabalha em embarcações da marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca. A relatora, deputada Ana Perugini (PT-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 114 ...

Mães e entidades denunciam à CPI dos Maus-Tratos irregularidades na Lei de Alienação Parental

A CPI dos Maus-tratos recebeu em reunião secreta mães e representantes de entidades que denunciaram irregularidades na aplicação da Lei de Alienação Parental. Segundo eles, muitos pais com guarda compartilhada acusados por abusos sexuais alegam na Justiça que estão sendo perseguidos sem provas e usam a legislação para conseguir a inversão da guarda do filho. A Lei 12.3 ...

Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens

Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma mulher em ação de divórcio. A autora da ação pediu o reconhecimento da comunhão universal de ben ...