Subcomissão para atualizar o Estatuto do Idoso será instalada nesta terça

Será instalada nesta terça-feira (15) uma subcomissão especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso. A subcomissão foi criada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a pedido da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). “O estabelecimento de um ano comemorativo de valorização dos direitos humanos da pessoa idosa representa uma oportuni ...

Vara de Família tem competência para decidir guarda compartilhada de animais

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que é de competência de vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais. O entendimento foi fixado ao julgar agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a ação, parcialmente, em relação ao pedido de “posse compartilhada e regime de visitas” de cão de estimação do cas ...

TJ-BA concede pensão por morte para filha maior de idade de servidora da corte

A filha de uma servidora que morreu tem direito a pensão por morte, mesmo que tenha mais de 18 anos. Este é o entendimento da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia ao determinar em mandado de segurança que a pensão por morte passe a ser paga a filha de uma funcionária da própria corte. O relator original do caso votou pela não concess&at ...

Mãe de autistas cria ONG para atender crianças no Centro-Oeste de Minas

Aos 33 anos e com três filhas autistas, Skarlait Neves atualmente é presidente da organização não-governamental (ONG) "Céu Azul" em Divinópolis. A instituição sem fins lucrativos atende no total 76 crianças com transtorno do espectro autista na cidade. Confira o texto na íntegra. ...

Pai pode abater dívida alimentícia com despesa de moradia

Por unanimidade de votos, a 3ª turma do STJ manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura referentes ao aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança no processo, o Tribunal de origem violou o artigo 1.707 do CC, que veda a compensação de alimentos. Além disso, ...

Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar é competente para julgar processo de uma transexual que não fez cirurgia de redesignação sexual e foi agredida pelo companheiro. Para a 1ª turma Criminal do TJ/DF, identificando-se e sendo identificada como mulher, justifica-se a aplicação da lei Maria da Penha. Após sofrer agressões de seu companheiro, a mulher transexual pro ...

Tribunal e governo gaúcho fazem acordo para depoimento de criança

Um termo de compromisso firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o Ministério Público e o governo gaúcho, por meio da Secretaria de Segurança Pública, possibilitou a criação de um fluxo para a produção antecipada de prova no caso de crianças vítimas de violência. Na prática, isso permite que as crianças vítim ...

Debatedores defendem exceções à guarda compartilhada em casos de violência

Debatedores de audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) defenderam nesta quarta-feira (9) a adoção de exceções à guarda compartilhada obrigatória dos filhos, prevista em lei, em casos de violência doméstica. Os desafios e possibilidades do compartilhamento da guarda frente à violência dom&eacu ...

5 argumentos da AGU no STF contra a descriminalização do aborto

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação adicional para reforçar a sua posição contrária à arguição constitucional (ADPF 442) na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pretende que a Corte descriminalize o aborto (“interrupção voluntária da gravidez”) até ...

Inscrições para casamento comunitário em Cataguases estão abertas

Casais heterossexuais e homoafetivos podem se inscrever, até o dia 15 de maio, para o casamento comunitário que será realizado pela Defensoria Pública de Cataguases. Confira a matéria na íntegra. ...