Não confunda namoro qualificado com união estável

O Poder Judiciário tem se deparado com novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família. Alguns conceitos se confundem principalmente no que se refere às características e efeitos jurídicos da união estável e do namoro qualificado. Quem fez os esclarecimentos acerca do assunto no quadro Entenda Direito desta sexta-feira (18 de maio) foi a assessora técnica jurídica do ...

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obst&aa ...

Avanços nos campos social e jurídico são esperança de sociedade sem homofobia

Ser chamado pelo nome social, ser aceito, sem restrições, nos espaços públicos e ser respeitado pela orientação sexual são conquistas que estão vindo a passos lentos. Mas, no Brasil, país que mais comete crimes violentos contra gays, lésbicas, transgêneros, transexuais e travestis, são esses pequenos avanços, no campo social e jurídico, que alimenta ...

Semana da Adoção 2018 começa hoje domingo

A partir deste domingo (20.05) a Associação Matogrossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) realiza a Semana da Adoção 2018. O evento conta com diversas ações que endossam a importância da adoção de crianças e adolescentes. A primeira ação será a Caminhada da Adoção, no domingo, às 17h, no Parque das Á ...

Guarda de animais é semelhante à de crianças, decide tribunal de São Paulo

Animais são membros da família e a guarda deve ser decidida de forma semelhante à custódia de crianças e adolescentes. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o tribunal, cabe às varas de Família julgar ações sobre visitas e guarda dos animais. Os desembargadores aplicaram, por analogia, as ...

Tribunal de Justiça do Paraná comemora o Dia Nacional da Adoção com lançamento de aplicativo para incentivar adoções

No próximo dia 25 de maio comemora-se, no Brasil, o “Dia Nacional da Adoção”. Para marcar essa importante data, a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná (CGJ) e o Conselho de Supervisão das Varas de Infância e Juventude do Paraná (CONSIJ), em parceria com o Grupo de Apoio à Adoção Consciente (GAACO) e com a Agência Bla&Blu e com apoio do Tribunal ...

Inédito: STJ condena CPTM a indenizar por assédio sexual em vagão

A 3ª turma do STJ em julgamento na manhã desta terça-feira, 15, fixou entendimento inédito para garantir que a CPTM indenize uma passageira que sofreu assédio sexual em vagão. O valor fixado foi de R$ 20 mil. O caso julgado foi da ministra Nancy Andrighi, relatora, que buscou informações e descobriu o aumento vertiginoso desse tipo de ocorrência no transporte público e, especi ...

Direitos da população LGBTI precisam ser reconhecidos pelo Congresso, alertam debatedores

A população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex (LGBTI) precisa ter seus direitos reconhecidos pelo Congresso Nacional. Foi o que pediram os participantes de audiência pública feita nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, comemor ...

Transexuais e travestis não podem viver em presídio feminino, diz juíza

Como há diferenças entre quem nasceu mulher e transexuais que não passaram por cirurgia de mudança de sexo, não se pode permitir que pessoas com diferentes perfis convivam na mesma unidade prisional. Assim entendeu a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ao negar pedido de 11 transexuais femininas e travestis que estão em prisão preventiva e queri ...

TJ mantém guarda provisória de criança com pais adotivos

Um tema controverso dentro do Judiciário foi tratado durante sessão da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul nesta quinta-feira (17). Os desembargadores julgaram o caso de uma criança recém-nascida que hoje vive provisoriamente com uma família adotiva, mesmo sem a destituição do poder familiar, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescen ...