É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não ha ...

Reconhecido há seis anos, Testamento Vital ainda é tabu

Em janeiro de 2017, Fabíola Murta, 43 anos, lidou com uma das situações mais delicadas que uma pessoa poderia passar. Ela teve a responsabilidade de seguir as vontades estipuladas pelo marido Carlos Murta, diagnosticado com Gioblastoma Multiforme IV - um tumor cerebral que tem crescimento acelerado -, por meio de um documento chamado Testamento Vital. Leia a matéria na íntegra. ...

Defensoria faz mutirão para alterar nome e sexo de transexuais no Rio

A  Defensoria Pública do Rio de Janeiro promove hoje (16) um mutirão para mudança de nome e sexo jurídico no registro de nascimento de transexuais. A ação, em parceria com o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, será realizada na sede da Defensoria no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Durante um mutirão, 33 pessoas, entre travestis e transexuais, usuá ...

Campanha de combate ao abuso infantil é lançada pela assembleia

O abuso infantil é motivo de 18 mil novas denúncias a cada ano no Brasil. Para combater a violência sofrida em silêncio pelas crianças - seja violência física, sexual ou psicológica - a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lança a campanha de combate ao abuso infantil. A campanha será lançada em audiência pública nesta sexta-feira (18), às 9h, ...

Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia será tema de debate na CDH

O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia será celebrado nesta quarta-feira (16), a partir das 14h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A discussão sobre a data, comemorada em 17 de maio, foi proposta pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O objetivo da audiência é discutir projetos de lei voltados para a efetivação da igualdade de direito ...

Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJ-RS

A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de reconhecimento de dissolução de união estável que tra ...

Estados e governo federal vão firmar pacto nacional contra homofobia

Em 2017, o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos, recebeu 1.720 denúncias de violações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Do total, 70,8% foram por discriminação. Na seqüência, aparecem violências psicológicas e físicas, com 53,3% e 31,8%, respectivamente. Na busca pelo fim da violência contra o público LGBTI, o minis ...

Mais de 160 casamentos homoafetivos são celebrados no AM em dois anos

Há cinco anos a edição da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório aos cartórios o registro de uniões entre pessoas do mesmo sexo em todo o Brasil. Desde a criação da norma, pelo menos, 168 casamentos homoafetivos foram celebrados no Amazonas. A maioria dos matrimônios homoafetivos registrados é de mulheres. Con ...

Mutirão promove emissão de documentos e casamento coletivo em Branquinha

Os moradores de Branquinha serão contemplados com o projeto "Justiça Itinerante". As ações serão realizadas na quarta-feira (16) com emissão gratuita de documentos e também casamento coletivo. Leia a matéria na íntegra. ...

A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensão por morte

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 concedeu à autora da ação o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo em 10/07/2015. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segur ...