Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem nova presidência e difícil tarefa de analisar aborto

A deputada foi eleita no final de abril para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, umas das 25 comissões temáticas da Câmara. A primeira reunião para votação de projetos convocada por ela será realizada nesta quarta-feira (9). Mesmo com o ano legislativo mais curto por conta do período eleitoral, Ana Perugini pretende levar o debate de gênero para os estados brasileiro ...

STF pode julgar aborto para grávidas com zika este ano, diz Cármen Lúcia

A possibilidade de aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika pode ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ainda este ano. A questão foi levada à Corte em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos), que questiona as políticas públicas do governo federal na assistência a crianças com microcef ...

Justa causa afasta o direito à estabilidade da trabalhadora gestante

Uma falta tão grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego para gestantes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de reversão de demissão por justa causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por desídia. A trabalhadora come ...

Constelação pacifica conflitos de família no Judiciário

As Varas de Família estão conseguindo aumentar, nas audiências, seus índices de conciliação em processos judiciais com o uso da constelação familiar. A técnica psicoterapêutica criada pelo alemão Bert Hellinger, usada no Poder Judiciário de pelo menos 16 estados, mostra-se eficaz quando o assunto é disputa de guarda de crianças, alienaç&atil ...

STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar ...

Pesquisa do CNJ: quantos juízes negros? Quantas mulheres?

O último do Censo do Poder Judiciário feito em 2013 mostrou que 15,6% dos magistrados brasileiros eram negros, onde deste conjunto 14,2% se declaram pardos e 1,4%, preto. Considerando o recorte por sexo, 1,4% dos homens se declarou preto e 15% pardos. Entre as mulheres magistradas, 1,5% se considerava preta e 12,7%, pardas.Dois anos depois da realização deste Censo, o Conselho Nacional Justiça (CNJ) editou a ...

O Superior Tribunal de Justiça impediu a partilha de um imóvel entre ex-companheiros que viveram em união estável com separação de bens

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao ref ...

Após 33 anos, aposentada descobre que ex-marido a colocou como mãe ao registrar filha de outra mulher

Uma professora aposentada de 55 anos descobriu que o ex-marido registrou no nome dela uma filha que teve com outra mulher, há 33 anos. Moradora de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, ela entrou na Justiça para provar que não é a mãe biológica, nem possui vínculo afetivo. “Fiquei surpresa, chocada. Não sei qual a intenção dela, o motivo ...

Projeto estabelece dez anos para herdeiro reconhecido pedir direito à herança

A contagem do prazo de dez anos para exercício do direito de recebimento da herança, a partir do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, é estabelecida em projeto que começou a tramitar no Senado no fim de abril. Isso significa que, se o inventário do pai ou mãe tiver se encerrado sem o reconhecimento do filho, a data limite para pleitear a heran&cced ...

Câmara de Rio Branco republica e Estatuto da Família volta a virar lei municipal

A Câmara Municipal de Rio Branco voltou a republicar no “Diário Oficial” a Lei Complementar 46/18 que cria o Estatuto da Família. A medida ocorre após, na semana passada, o plenário ter derrubado, por 12 votos a 2, o veto da prefeita Socorro Neri (PSB) à proposta. Apresentado pela bancada evangélica, o estatuto não reconhece a relação entre pessoas do mesmo sexo co ...