Transexuais e travestis não podem viver em presídio feminino, diz juíza

Como há diferenças entre quem nasceu mulher e transexuais que não passaram por cirurgia de mudança de sexo, não se pode permitir que pessoas com diferentes perfis convivam na mesma unidade prisional. Assim entendeu a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ao negar pedido de 11 transexuais femininas e travestis que estão em prisão preventiva e queri ...

TJ mantém guarda provisória de criança com pais adotivos

Um tema controverso dentro do Judiciário foi tratado durante sessão da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul nesta quinta-feira (17). Os desembargadores julgaram o caso de uma criança recém-nascida que hoje vive provisoriamente com uma família adotiva, mesmo sem a destituição do poder familiar, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescen ...

CDHM discute com comunidade LGBTI propostas em tramitação no colegiado

O evento ocorreu simbolicamente no dia 17 de maio, Dia Internacional da Luta contra a Homofobia, e teve como um dos motes do debate a tramitação do PL 7292/2017,  de autoria de Luizianne Lins, conhecido como Lei Dandara. Lei Dandara Em fevereiro do ano passado, a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza. O crime motivou a deputada Luizianne Lins (PT-CE) a apresentar um projeto de lei na ...

Desafios das mães universitárias e projetos em análise no Congresso

Na casa são quatro crianças. Uma delas com microcefalia e paralisia cerebral. Quando todas dormem, Valéria Santos começa uma nova jornada. Ela é estudante de pedagogia pelo sistema de educação à distância (EAD). É o tempo que ela tem para ler os textos e assistir às vídeo-aulas. A vida dura de mãe e universitária de Valéria é compartil ...

Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres. O Plenário ...

PFDC e outras 15 instituições da Federación del Ombudsman reafirmam compromissos por direitos da população LGBTI

Unir esforços para a elaboração de estratégias e a disseminação de boas práticas que permitam a promoção e a defesa dos direitos de todos, sem discriminação de gênero ou orientação sexual. Este é o compromisso firmado por um conjunto de 16 instituições de direitos humanos que integram a Federação Ibero-Americana de ...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro anos de idade. O réu foi surpreendido pela irmã da v

A Justiça mandou ressarcir um transexual porque seu plano de saúde se negou a cobrir as despesas com procedimento de retirada dos seios, por considerá-lo de cunho estético. Na decisão, o desembargador Jorge Luís Costa Beber, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ressaltou que o procedimento cirúrgico de mudança de sexo aumenta o bem-estar psicológico do indíviduo p ...

Ato libidinoso contra criança configura estupro de vulnerável, reafirma STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro anos de idade. O réu foi surpreendido pela irmã da vítima no momento da prática do ato libidinoso. O colegiado aplicou o entendimento pacificado na corte ...

Casal homoafetivo não pode ter duas licenças-maternidade

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a criança. Concedida parcialmente a medida liminar e notificada a Prefeitura de SP, foram prestadas informações, noticiando que, diante da concessão da licença-maternidade &agrav ...

Seguridade aprova prioridade para gestantes receberem proteção contra epidemias no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que assegura prioridade para gestantes e lactantes receberem, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O texto aprovado é um substitutivo da relatora ...