Comissão permite que Ministério Público promova ação penal por lesão corporal leve contra adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/16, do Senado, que autoriza o Ministério Público a promover ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz em contexto de violência doméstica e familiar. Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (D ...

Congresso realiza 15º Seminário LGBT nesta quarta-feira

O envelhecimento da população LGBT e os direitos conquistados por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais desde a promulgação da Constituição, em 1988, serão tema do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional. Promovido em parceria por comissões da Câmara e do Senado, o evento ocorre nesta quarta-feira (6), no auditório Nereu Ramos, da Câmara, em uma pr ...

Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar

A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A magistrada consignou que verifica, na prática forense ...

Doar em vida pode evitar brigas na família e ainda sair mais em conta

Adiantar a herança dos filhos, ajudar um membro da família com problemas financeiros, apoiar a igreja a qual pertencemos ou direcionar parte do patrimônio a alguém que julgamos ser mais capaz de administrá-lo. Os motivos para uma pessoa transmitir os seus bens em vida são diversos, mas podem ser assegurados por instrumentos legais. Um desses mecanismos é a doação através de es ...

Ex-casal decide dividir animais domésticos após divórcio

Por mais que a situação possa parecer uma questão menor para quem olha de fora, para os envolvidos há uma série de sentimentos em jogo na hora de decidir quem ficará com o animal doméstico. No caso do ex-casal formado pela designer Polim Taveira, de 38 anos, e pelo bartender Ulisses Henrique de Oliveira Filho, 38, a opção foi pelo bem-estar. Tutores do gato Café e da cadela ...

São Paulo é o estado com mais escrituras de união estável homoafetiva

O estado de São Paulo ocupa o primeiro lugar no ranking de lavraturas de união de pessoas do mesmo sexo. Segundo números da central de dados dos cartórios de notas de todo o Brasil, nos primeiros cinco meses de 2018 foram oficializadas 735 escrituras declaratórias de união estável homoafetiva no país. Desse montante, São Paulo é responsável por 18% ou 134 atos do total ...

Comissão Mista da Mulher vai debater aspectos civis do sequestro internacional de crianças

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) vai promover uma audiência pública na próxima quarta-feira (6), às 14h30, para debater os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sob a ótica da Convenção de Haia. O tratado internacional foi assinado em 1980 na cidade de Haia, na Holanda, e busca assegurar o retorno imediato de c ...

Viúva consegue autorização para restabelecer nome de solteira

A 3ª turma do STJ autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representa grave violação aos direitos de personalidade. A viúva ajuizou ação alegando que necessitava restabelecer seu nome original como forma de reparar uma dívida moral com seu pai, que teria f ...

TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem

A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau, destacando que, embora o falecido tenha declarado em uma procuração que residia no endereço da apelante e cometido suicídio em sua casa, o restante da prova documental é no sentido de que esse não possuí ...

Preso tem direito a visita íntima de apenas uma mulher, diz TJ-DF

Apenas uma mulher pode ser cadastrada para visitas íntimas a um homem preso. Como o cadastro só permite uma pessoa e o ordenamento jurídico brasileiro é norteado pelo princípio da monogamia, não há espaço para a inclusão de mais de mulher. Assim entendeu a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter, por unanimidade, a decisão da Vara ...