Juiz determina que mulher tenha no máximo cinco animais em casa

Ainda que não haja lei estabelecendo limite quantitativo para a manutenção de animais em residência, a liberdade não é ilimitada, sofrendo restrições decorrentes do exercício do direito de vizinhança (servidões legais), especialmente pelo uso anormal da propriedade. Com esse entendimento, o juiz Flávio Pinella Helaehil, da 3ª Vara Cível de Santo And ...

Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem autorização judicial

O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que atualmente exige autorização judicial para tal medida. Pelo projeto, também deve haver expressa concordância do padrasto e da madrasta para adotar o nome da família. O autor da proposta, ...

Servidora pública vítima de violência doméstica garante remoção

Servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, conseguiu tranferência de órgão a fim de resguardar sua integridade física e psicológica. A Defensoria Pública de SP obteve decisão judicial determinando a remoção. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Dívida em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

Se o casal contraiu dívidas solidárias em favor dos filhos, é necessária a citação de ambos na fase de conhecimento do processo, formando o litisconsórcio passivo, para que a execução atinja os dois. Caso contrário, é impossível redirecionar a execução para o cônjuge não citado. A decisão é da 4ª Turma do Superior ...

Projeto autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva

O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A proposta, do deputado Sanderson (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento. Com o projeto, Sanderson espera combater a violência doméstica praticada contra a mulher. O argumento dele é que o Estado não tem sido efetivo em prove ...

Lei obriga reabilitação para agressores: como isso pode ajudar as mulheres?

Embora a Lei Maria da Penha determine, desde 2006, a criação de centros de educação e reabilitação para agressores de mulheres, somente neste ano deve entrar em vigor uma legislação que exija o encaminhamento do homem denunciado por violência doméstica para acompanhamento psicossocial. A nova lei tem origem no projeto 9/2016, aprovado no Senado na quarta-feira (5), e aguarda ...

Estabilidade no emprego para quem adota criança é aprovada no Senado

Entenda o que é o projeto que deve garantir estabilidade de cinco meses no emprego para quem adotar uma criança ou ficar com a sua guarda após a morte da adotante. O PLS 796/2015 — Complementar foi aprovado nesta terça (11) pelo Plenário do Senado e segue para a Câmara dos Deputados. Assista à reportagem da TV Senado. ...

TJDF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel de pai para filho

Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, feita após o homem ser citado em uma ação de execução por dívida de locação. Em primeira instância, o juiz considerou válida a doação e cancelou a penhora do apartame ...

Não é exigida prova de insuficiência financeira do responsável legal para gratuidade em ação de alimentos

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima e que é notória a incapacidade econômica dos menores. A decisão é da 3&or ...

Ministra Gallotti revoga ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge

A ministra Isabel Gallotti, do STJ, revogou ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa maior e capaz. O recorrente sustentou que a despeito de a execução ter sido ajuizada visando à cobrança de alimentos devidos desde março de 2017, bem as ...