Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% p ...

Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento. O j ...

Dois anos após conseguir o registro da união poliafetiva, trio do Rio ainda enfrenta problemas burocráticos

Há mais mais de dois anos, o trio Leandro, Thais e Yasmin conseguiu registrar sua união estável poliafetiva. Em entrevista ao G1, eles contam que ainda encontram dificuldades burocráticas para levar a vida e comentam como viram a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu que cartórios não podem reconhecer novas uniões do tipo. Confira a matéria complet ...

TRF-1ª – Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Na apelaçã ...

Projeto que estabelece direitos a portadores do transtorno autista é defendido em audiência pública

Em audiência pública na Câmara nesta terça-feira (3), representantes de associações de apoio às pessoas com autismo defenderam a aprovação de projeto de lei (PLP 168/15) que estabelece vários direitos para os portadores desse transtorno: alíquota diferenciada de 5% na contribuição previdenciária; redução da idade mínima para se a ...

Políticas públicas para idosos devem refletir pluralidade desse público, dizem debatedores

Participantes do 1º Seminário Internacional sobre Saúde e Educação na Terceira Idade destacaram nesta quarta-feira (4) a importância da promoção do envelhecimento saudável, mas lembraram que a velhice é heterogênea, assim como os idosos. “Uns são mais ativos; outros nem tanto. É preciso garantir políticas públicas que atendam tanto os ma ...

CNJ firma protocolo com Conselho de Psicologia para atender vítimas de violência

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, assinaram um protocolo de intenções para dar assistência psicológica às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como de seus dependentes. O documento, ...

STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manterem percentuais definidos pelo Tribunal de Justiç ...

Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ

A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso justificar as razões excepcionais para que seja afastada a regra do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual "o prenome será definitivo". De acordo com os autos, a autora alegou ser conhecida como Tatiana na c ...

Mais de 30 jovens estão aptos a adoção tardia no Amazonas

Jovens acolhidos em dez abrigos de Manaus serão protagonistas de campanhas do Projeto ‘Encontrar Alguém’, lançado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na terça-feira (3), de incentivo à adoção tardia. Atualmente, 37 crianças e adolescentes que se enquadram no perfil do projeto, na capital amazonense, estão aptos a adoção. Inspirado em inici ...