Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ

A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção em caso de morte, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenh ...

Idosa ganha a guarda de cinco crianças indígenas na Ilha do Governador

Desde 2014, a sertanista aposentada Eunice Cariry, de 83 anos, mantém, com a ajuda de doações, a Casa do Índio, que funciona há mais de meio século na Ribeira, na Ilha do Governador. Ela cuida, com a ajuda de uma voluntária, de indígenas que chegam ao local com problemas de saúde e transtornos mentais. Uma denúncia, no entanto, levou o Ministério Público a deter ...

Racismo e direito à cidade: cidadania plena e acesso à moradia são temas centrais em audiência na CDU

A desigualdade social entre negros, gerada pela má distribuição da renda, pela segregação e marginalização, e historicamente construída na sociedade, foi o principal mote da audiência pública que discutiu o racismo e o direito à cidade, nesta quinta-feira (5/7), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). O debate foi presidido pelo Deputado João Daniel ( ...

Troca de fotos com nudez entre adulto e adolescente é caso para a Justiça estadual

Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça estadual. Esse é o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito de competê ...

Ceara teve aumento de mais de 100% de casamentos homoafetivos desde 2013

Confira o vídeo na íntegra. ...

Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio, decide TJ-SP

Para definir a data de um divórcio, é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma sentença que havia alterado a data de separação de um casal ouvindo apenas um lado da história. O agravo foi interposto contra a sentença do juízo de Birigui, que fixou ...

Avós paternos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia se pai se recusar

Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Com esse entendimento, uma juíza da comarca de Itapuranga, em Goiás, condenou uma avó a pagar pensão à neta. O pai nunca pagou qualquer quantia à criança, s ...

Emigrar e levar os filhos em caso de divórcio. É possível?

Emigrar e levar o(s) filho(s), fruto de um relacionamento que terminou em divórcio. É possível? A questão não é linear, uma vez que depende do interesse superior da criança e da relação que ela mantém com o pai ou mãe que pretenda sair do país. No entanto, em princípio, o(s) menor(es) só poderá/poderão abandonar o território na ...

É indiscutível a necessidade de incluir os bens digitais na herança

Por Rhuana Rodrigues César Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia[1]. Isso porque hoje, além da preocupação ordinária acerca da possibilidade de disposição do patrimônio em vida (forma mais econômica, pr&a ...

Regina Sousa elogia combate à violência contra a mulher no Piauí

Em pronunciamento nesta terça-feira (3), a senadora Regina Sousa (PT-PI) ressaltou o trabalho que vem sendo feito no Piauí para combater a violência contra a mulher e penalizar os agressores. Ela informou que foi inaugurado hoje o Departamento de Atenção à Mulher, no âmbito da Secretaria de Segurança do estado. Também informou que, no Piauí, além das delegacias da mulh ...