Advogada fala dos direitos e deveres da guarda compartilhada

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ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher

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Comissão debate atuação de mulheres negras no Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza hoje mais uma edição do "Tribuna das Mulheres", espaço aberto para discutir temas que dialoguem com a defesa dos direitos das mulheres. Para debater o tema “Mulheres negras movem o Brasil”, foi convidada a coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU) e secretária de Combate ao Racismo da Confederação Nacional ...

Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ

A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção em caso de morte, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenh ...

Idosa ganha a guarda de cinco crianças indígenas na Ilha do Governador

Desde 2014, a sertanista aposentada Eunice Cariry, de 83 anos, mantém, com a ajuda de doações, a Casa do Índio, que funciona há mais de meio século na Ribeira, na Ilha do Governador. Ela cuida, com a ajuda de uma voluntária, de indígenas que chegam ao local com problemas de saúde e transtornos mentais. Uma denúncia, no entanto, levou o Ministério Público a deter ...

Racismo e direito à cidade: cidadania plena e acesso à moradia são temas centrais em audiência na CDU

A desigualdade social entre negros, gerada pela má distribuição da renda, pela segregação e marginalização, e historicamente construída na sociedade, foi o principal mote da audiência pública que discutiu o racismo e o direito à cidade, nesta quinta-feira (5/7), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). O debate foi presidido pelo Deputado João Daniel ( ...

Troca de fotos com nudez entre adulto e adolescente é caso para a Justiça estadual

Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça estadual. Esse é o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito de competê ...

Ceara teve aumento de mais de 100% de casamentos homoafetivos desde 2013

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Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio, decide TJ-SP

Para definir a data de um divórcio, é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma sentença que havia alterado a data de separação de um casal ouvindo apenas um lado da história. O agravo foi interposto contra a sentença do juízo de Birigui, que fixou ...

Avós paternos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia se pai se recusar

Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Com esse entendimento, uma juíza da comarca de Itapuranga, em Goiás, condenou uma avó a pagar pensão à neta. O pai nunca pagou qualquer quantia à criança, s ...