Projeto criminaliza aborto de feto anencéfalo

Antecipar o parto de feto anencefálico será considerado crime, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5166/05, do deputado Hidekazu Takayama (PMDB-PR). Além da anencefalia - má-formação cerebral que impossibilita a vida extra-uterina -, o projeto também torna crime o aborto de fetos portadores de outras anomalias que inviabilizem sua sobrevivência.As penas estipuladas pela proposta variam de um a quatro anos de reclusão, tanto para a gestan ...

Licença maternidade para pais adotivos foi aprovado no Senado por Secretaria do Combate à Pobreza

Mulheres e homens que adotarem crianças terão o mesmo direito a Licença-Maternidade, com variação de um a quatro meses, a depender da idade do filho adotado. Este é o teor do Projeto de Emenda Constitucional da senadora Maria do Carmo Alves, que foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, na noite de quarta-feira (dia 01). A Emenda falta ainda ser aprovada na Câmara dos Deputados. Só a partir daí a PEC entrará em vigor. O objetivo d ...

Suíços dizem sim para a união entre pessoas do mesmo sexo

Resultados finais, ontem,  mostram que os suíços disseram "sim" num referendo realizado sobre direitos para uniões entre pessoas do mesmo sexo e sobre os chamados acordos de Schengen e Dublin, assinados por Berna com a União Européia (UE), que permite, entre outras coisas, o livre trânsito de europeus em seu território. É a primeira vez que um referendo sobre a união gay é realizado na Europa. ...

Imóvel familiar de fiador não pode ser penhorado, decide ministro do STF

O mercado de locação evita comentários sobre o assunto, mas não disfarça a preocupação com a recente decisão do ministro Carlos Velloso, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que o imóvel residencial é um bem de família, portanto impenhorável, mesmo que para a quitação de dívida de locação na qual esse imóvel conste como garantia locatícia. De acordo com o Estado de S.Paulo, um casal de São Paulo fiador de um contrato de loca� ...

Noiva fujona pagará uma indenização de US$ 50 mil

Jennifer Wilbanks - a noiva que fugiu quatro dias antes do seu casamento e fingiu ter sido seqüestrada - declarou-se culpada,  na sexta-feira, perante um juiz de Lawrenceville, Estado da Georgia, nos Estados Unidos, de ter mentido para a polícia. Na própria audiência, o magistrado ditou a sentença. Ela vai ter que pagar as multas e os custos das buscas empreendidas pela polícia, durante seis dias, num total de US$ 50 mil (R$ 125.000). ...

Justiça de Minas Gerais autoriza aborto de feto anencefálico

Uma gestante de feto com anencefalia obteve autorização judicial para interromper a gravidez de 29 semanas. O pedido foi pelo juiz da 30ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, que determinou a expedição de alvará. Ele considerou a ausência de expectativas de sobrevida do feto e os sérios riscos à saúde e à vida da gestante, atestados em relatórios médicos. Segundo o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Mina ...

STJ mantém prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

A ação revisional é o meio próprio para se discutir a alegação de falta de recursos financeiros para pagamento de pensão alimentícia. A consideração foi feita pela 4ª Turma do STJ , ao manter decisão que decretou a prisão civil de C.R.G.F. , de Pernambuco, por 45 dias. A execução de pensão alimentícia foi proposta, em 8 de julho de 2003, pela ex-companheira por falta de pagamento relativo aos meses de junho e julho do mesmo ano. ...

STJ reconhece o “ficar” como indício de paternidade

Em decisão inédita, a 3ª Turma do STJ - com base em voto da ministra Nancy Andrighi - definiu que mesmo a mera relação fugaz, o hábito moderno denominado pelos adolescentes de "ficar", pode servir como indício suficiente para caracterizar a alegada paternidade. Por entender que basta a prova de relacionamento casual existente entre a mãe e o investigado, juntamente com os outros indícios colhidos no processo, como a recusa sistemática ...

Mudanças de nomes para buscar o respeito

O ano de 2003 foi especialmente feliz para Hudson Efren Pinto, de 28 anos, de Belo Horizonte. Ele ficou livre de dois incômodos. No hospital, uma cirurgia restituiu-lhe a visão perfeita, com a correção de 5,5 graus de miopia. Já no Foro Lafayette, na capital, ele entrou com uma ação para alterar o seu nome. Hudson foi registrado como Dirce e, com a decisão judicial favorável, deixou para trás uma série de mal-entendidos, confusõe ...

MPF quer que empresas de ônibus garantam vagas gratuitas a idosos

A Procuradoria da República em Santa Cruz do Sul propôs na Justiça Federal uma ação civil pública contra as empresas de transporte coletivo interestadual, buscando assegurar aos idosos de baixa renda (que recebem até dois salários mínimos), o direito à reserva de duas vagas gratuitas por veículo, além de um desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os que excederem esse limite. A ação foi proposta contra as empresas ...