Novo julgado diz que único bem imóvel do fiador é penhorável

A 15ª Câmara Cível do TJRS não afina com o precedente do STF e, contrariamente, admite que "o único bem imóvel do fiador é penhorável com base no artigo 82 da lei nº 8.245/91, que excluiu a impenhorabilidade do bem imóvel residencial do fiador que concedeu fiança em contrato de locação". Segundo o julgado do TJRS, "tal norma legal não afronta a disposição constitucional,  já que a exceção de penhorabilidade do bem de famà ...

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

Se a ação investigatória de paternidade não foi proposta pelos filhos quando vivos, seus herdeiros podem entrar na Justiça para buscarem o reconhecimento de sua ascendência. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso de dois jovens gaúchos. Eles haviam perdido nas duas instâncias da Justiça do RS. Apesar de ratificar o direito personalíssimo da ação, a Turma considerou "não ser viável recusar o interesse do neto ...

Desmembramento de bem de família para penhora, mas sem descaracterizar o imóvel

O Banco do Brasil não conseguiu, no STJ, o direito de penhorar parte de um imóvel localizado no Park Way, em Brasília. A 4ª Turma manteve a decisão do TJ do Distrito Federal, que, por sua vez, havia confirmado a sentença de primeiro grau favorável à impenhorabilidade do bem, pois toda a área teria benfeitorias. Para mudar essa decisão, os ministros do STJ precisariam examinar as provas, o que não lhes é permitido no caso do recurso u ...

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal

O agravamento da insuportabilidade da vida em comum entre cônjuges que, embora separados de fato, permaneceram sob o mesmo teto (por consenso e com o respaldo do Judiciário), é motivo suficiente para que um deles seja afastado do lar, enquanto tramita o processo de separação. Através dessa decisão, a  7ª Câmara Cível do TJRS reviu posição anterior, reconhecendo que "impor a co-habitação, nessas circunstâncias, apenas serviria ...

IBDFAM-DF promove curso com participação da Diretoria Nacional

O IBDFAM, seção Distrito Federal, promove entre os dias 27 a 30 de junho de 2005 o curso "Temas Modernos de Direito de Família". Com o apoio da Fundação Escola do Ministério Público, o curso conta com participação de membros da Diretoria Nacional do IBDFAM, especialistas em Direito Civil, que irão ministrar as seguintes palestras: Regime de bens no casamento e na união estável (Francisco José Cahali); Separação judicial sob o prism ...

III Encuentro Internacional: Constitución, Democracia Y Sistemas Políticos

Dias: 22 a 25 de junho de 2005 em Havana, Cuba. Temas:1.         Los sistemas políticos contemporáneos: Proyectos, realidades y desafíos. 2.        Democracia representativa y democracia participativa. Legitimidad y consenso. Sistemas electorales. Financiamiento de las campañas y sus efectos. 3.        Democracia, derechos human ...

Usuários poderão ter ônibus gratuito a partir dos 60 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5132/05, que assegura às pessoas com 60 anos ou mais a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. A proposta, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), altera o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), que prevê esse benefício a partir dos 65 anos. TramitaçãoSujeita à apreciação conclusiva, a matéria está na Comissão de Seguridade Social e Família, onde deverá ser apensada ao PL 1408/0 ...

Leia a íntegra de voto de ministro do STF em ação sobre aborto de anencefálico

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, proferido na sessão plenária de 27 de abril deste ano, em ação que discute a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencefálico. Leia aqui a íntegra do voto. ...

STJ não permite que Banco do Brasil penhore parte de um imóvel de família

O Banco do Brasil não conseguiu, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o direito de penhorar parte de um imóvel localizado no Park Way, em Brasília. A 4ª Turma da Corte Superior manteve a decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que havia confirmado a impenhorabilidade do bem da família, pois toda a área teria benfeitorias. Para mudar essa decisão, os ministros do STJ precisariam examinar as provas, o que não lhes é ...

Diretor do IBDFAM toma posse no CNJ

No último dia 14 de junho, o diretor do IBDFAM (Regional Nordeste), Paulo Luiz Netto Lôbo, tomou posse no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. A solenidade de posse foi promovida às 10h, no anexo II do Supremo Tribunal Federal, onde funcionará o CNJ. A nomeação foi anunciada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de junho, em sessão pública solene no ...