Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar um acordo entre ex-cônjuges em processo de separação. A transação ainda não foi homologada e acabou contestada pela ex-mulher, que alegou vícios, sem, no entanto, prová-los. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia anulado o acordo a pedido da parte insatisfeita, mas os ministros do STJ entenderam que não havia vício de consentimento, defeito ou nulidade, r ...

MP só pode propor ação individual em favor de idoso após vigência do estatuto do Idoso

O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos a uma única idosa se a ação for proposta após a entrada em vigor do estatuto do Idoso (Lei 10741, de 2003). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A questão foi definida em um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público local, que tenta, em um ...

É nula a venda de imóvel de pai para filho sem a concordância de todos

 Nulidade da venda de imóvel de pai para filho sem que todos os herdeiros concordem          Não pode haver a venda de pai para filho sem que todos os herdeiros concordem. A 3ª Turma do STJ determinou o cancelamento do registro de propriedade rurais e urbanas nos municípios de Cambé e Cianorte, na região norte do Paraná. O processo revela uma disputa familiar.   R.B.C. entrou com ação de nulid ...

Justiça garante direito de pensão do INSS a parceiro gay

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região (Rio Grande Sul, Santa Catarina e Paraná) garantiu nesta quarta-feira, por unanimidade, que homossexuais têm o direito de pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em caso de morte do parceiro. A decisão é válida para todo o Brasil e determina que o INSS dê aos casais que vivem em união estável homossexual tratamento idêntico ao que é dado aos casais heterossexuais, impondo ex ...

Família, Guarda e Autoridade Parental

Escrito pela advogada Ana Carolina Brochado Teixeira, colaboradora do IBDFAM, a obra, referendada pelo estudioso Gustavao Tepedino, apresenta uma análise histórica dos antigos moldes do pátrio poder, que originaram os atuais contornos da autoridade parental. A obra define o conteúdo da autoridade parental à luz dos valores constitucionais, mediante incursão na metodologia civil-Constitucional e, ainda, confronta o debate em torno da autori ...

Seminário debaterá combate à violência contra a mulher

Os mecanismos para coibir a violência contra a mulher previstos no Projeto de Lei 4559/04, de autoria do Poder Executivo, serão o foco dos debates de seminário que a Câmara realizará no próximo dia 16 de agosto. O evento é uma promoção das comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Legislação Participat ...

Painel do IBDFAM e ESM vai discutir Mediação e Família

  “A mediação: uma nova cultura para a mudança” será o tema central do painel que o Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS), vai promover no próximo dia 8 de agosto, junto com a Escola Superior da Magistratura (ESM/Ajuris). Trata-se de um evento preparatório para a V Conferência Internacional do Foro Mundial de Mediação, programado para setembro, na Suíça, informa o diretor do IBDFA ...

Deputados federais do PT querem proibir aborto em caso de estupro

Um projeto de lei que tramita na Câmara pretende tornar crime o aborto cometido quando a gestação é resultado de um estupro. A mudança foi proposta pelos deputados federais do PT (Partido dos Trabalhadores) Luiz Bassuma (BA) e Ângela Guadagnin (SP).O texto apresentado em junho deste ano revoga o inciso II do artigo 128º do Código Penal, que diz que não há punibilidade no aborto cometido quando a gravidez é resultado de um estupro. O c ...

Vara de família poderá fazer investigação de paternidade

 A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5428/05, do Senado Federal, que atribui às varas de família a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, nos casos em que o registro de nascimento do menor apresente apenas o nome da mãe. Nessa hipótese, o oficial do cartório remeterá ao juiz certidão integral do registro, o nome e o prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai.A proposição complem ...

Comissão da OAB-SP critica projeto de informatização do judiciário

Comissão da OAB-SP critica projeto de informatização do judiciário A informatização do Poder Judiciário de São Paulo foi uma das últimas a ser implantada no país, em relação aos tribunais superiores e de outros Estados, e, segundo o presidente da Comissão de Informática da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Augusto Marcacini, o projeto apresenta deficiências. As críticas de Marcacini foram divulgadas pelo s ...