Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna

A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa o juiz de Direito Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé/MG, concordou com o argumento de duas jovens de que ...

Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade, decide juiz

A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve ser estendido nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI. Assim entendeu o juiz Alexandre Ferreira Infante Vieira, da Justiça Federal em Minas Gerais ao determinar a ampliaç& ...

Preparação para adoção: curso voltado aos pretendentes é realizado em Alvorada do Oeste

A comarca de Alvorada do Oeste realizou no dia 13 de Julho, sob coordenação da Juíza de Direit. Simone de Melo, a 4ª turma de preparação para pretendentes à adoção através da equipe do Núcleo Psicossocial, formada pela Assistente Social Angela Maria Bernardo da Silva e pelo Psicólogo Roger Andrade Bressiani. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 806 ...

INSS terá que pagar salário-maternidade para mulher que adotou menina de 12 anos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar o salário-maternidade a uma segurada que adotou uma menina de 12 anos. Numa ação julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ficou decidido que o órgão não pode negar a concessão do benefício com base na idade da criança. No caso, a Previdência Social alegou que o benefício s ...

Grávida que recusa reintegração não perde o direito à indenização substitutiva

A recusa de uma grávida à oferta de reintegração, feita pela empregadora em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Ipatinga (MG). Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contr ...

Projetos concedem pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika

As crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus Zika poderão receber uma pensão mensal pelo resto da vida. Esta medida está prevista em dois projetos de lei em tramitação no Senado. A concessão do benefício para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários mínimos consta do PLS 452/2017, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que ...

Transexual impedida de usar banheiro feminino será indenizada

Uma mulher transexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino da empresa em que trabalhava será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão é do juiz do Trabalho Munif Saliba Achoche, da 49ª VT do Rio de Janeiro, ao considerar como discriminatória e preconceituosa a conduta da empresa. A trabalhadora ajuizou ação contra a empresa após seu supervisor determinar que ela util ...

Programa Diálogo Brasil debate preservação dos direitos LGBTs

O tema do programa Diálogo Brasil, que vai ao ar às segundas-feiras às 22h15 na TV Brasil, é a preservação dos direitos da população LGBT no país. O jornalista Maranhão Viegas entrevista o presidente do Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal, Michel Platini, e a diretora de promoção dos direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, Marina Re ...

STF realiza em agosto audiência pública para discutir aborto

A fim de instaurar o debate constitucional e a configuração e o alcance do problema jurídico, a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela CF/88, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem n ...

Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, conclamou o sistema judiciário nacional a alcançar, já em agosto, o total de mil sessões do tribunal de júri contra réus de feminicídio. A ministra espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, a realizar-se em t ...