Direito de Família na Mídia
23/07/2018
Bens de um cônjuge não respondem por obrigação de ato ilícito do outro
Os bens de um cônjuge não podem ser utilizados para pagar uma obrigação que surgiu por ato ilícito praticado pelo outro companheiro. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra sua mulher (embargan ...
23/07/2018
Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
Sem o divórcio na união anterior, uma pessoa não pode se casar novamente. Isso porque, a separação judicial provoca apenas o fim da sociedade, permanecendo o vínculo. Com esse entendimento, a juíza Tricia Navarro Xavier Cabral, da 1ª Vara Cível de Vitória (ES), concedeu indenização de R$ 10 mil a uma mulher que descobriu que seu ex-marido era casado quando a rela& ...
19/07/2018
Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável
Menores sob guarda deverão ser incluídos na relação de dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para receber especialmente a pensão por morte, em caso de falecimento de seu responsável. Essa determinação está prevista no PLS 123/2018, do ex-senador Elber Batalha, em análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O ...
19/07/2018
Vara da infância organiza curso para adoção de criança
A Vara da Infância e Juventude de Santo Antônio da Platina organiza a 2ª edição do Curso de Preparação para Pretendentes à Adoção. Será nos dias 15 e 16 de agosto, no fórum na Avenida Oliveira Motta, com início às 18h30m. A primeira edição aconteceu em agosto de 2017. Para participar é necessário estar inscrito no Cadastro ...
19/07/2018
Mulher ganha ação após descobrir durante divórcio que ex já era casado
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19/07/2018
Dia Marielle Franco é criado no Rio para marcar luta contra o genocídio da mulher negra
O Rio de Janeiro tem agora um Dia de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra, batizado como o Dia Marielle Franco. O objetivo é homenagear a vereadora que foi assassinada a tiros no dia 14 de março ao lado do motorista Anderson Gomes. A data foi incluída no calendário oficial do estado e determina que palestras sejam promovidas para incentivar a reflexão sobre o assassinato de mulheres negras no Brasi ...
19/07/2018
VII Colóquio de Direito de Família e Sucessões será no dia 26 no julho
Confira a matéria completa. ...
19/07/2018
Mulher vítima de violência terá prioridade para matricular filhos
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. É o que estabelece o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A deputada explica que a proposta aprimora a lei e ...