Animal é penhorado em ação de alimentos

A 1ª Câmara Cível do TJGO manteve sentença da Justiça de Jussara que julgou improcedente uma ação de embargos à execução, em que foi penhorada uma vaca parida. O pai (lavrador) foi condenado a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da execução, bem como pela litigância de má-fé, com multas de 10% do valor da cobrança e de 1% do valor da execução. A decisão foi tomada em ape ...

Alegação de abandono afetivo não gera dano moral

Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o filho num valor de 200 salários mínimos.   ...

Pagamento parcial de pensão não livra devedor da prisão

Pagamento de parte da dívida da pensão alimentícia não livra o devedor da prisão. O entendimento é da 3º Turma do STJ, que manteve o decreto de prisão de um pai. Para os ministros, não é possível discutir no pedido de Habeas Corpus a condição financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentos. O pai entrou com a ação na Justiça contra o decreto da prisão por falta do pagamento integral da pensão. O argumento foi de constr ...

Divórcios e inventários poderão ser validados sem juiz

Divórcios, separações, inventários e partilhas, em que não há conflito entre as partes, estão próximos de ser aprovados sem a presença de um juiz. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na quarta-feira (29/11), o projeto de lei que permite a via extrajudicial para esses procedimentos. Pelo projeto, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrad ...

Camara aprova Projeto de Lei de Súmula Vinculante

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a regulamentação da súmula vinculante – mecanismo que impede os tribunais de instâncias inferiores de tomar decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos em que já exista entendimento definitivo.A proposta define os critérios de edição, revisão e cancelamento da súmula. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A expectativa é que a decisão ajude a des ...

Ciclo de Palestras IBDFAM-RJ

15/12, as 13h30, o Ciclo de Palestras sobre Direito de Família. Promoção: IBDFAM-RJ e Escola Superior da Defensoria Pública do RJ. Temas/palestrantes: Alimentos - Aspectos Relevantes, por Luis Paulo Vieira de Carvalho; Regime de Bens - Inovações do Código Civil, por Euclides de Oliveira (SP) e  Exceção de Pré-Executividade no Direito de Família, por Rolf Madaleno (RS). Local: Auditório da Fundação Escola Superior da Defens ...

Comissão cancela votação de substitutivo da Lei da Adoção

A comissão especial criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) adiou a discussão do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), porque o texto não ficou pronto para ser apresentado ao colegiado. Ainda não há previsão de data para nova reunião da comissão ...

Lei Maria da Penha - desemparelhamento do Estado

A Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições para quem agride esposa ou parceira, expôs de maneira efetiva a falta de aparelhagem do Estado e o problema da superlotação nas cadeias, que tendem a receber um contingente maior de detentos com a nova legislação. Estas foram as duas principais conclusões a que chegaram os magistrados e servidores do Poder Judiciário que participaram na última semana em Florianópolis, da terceira ...

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A 2ª Seção do STJ, em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O conflito de competência ocorreu entre a 2ª Vara Cível de Campo Belo e o juiz federal da 3ª Vara Judiciária, ambos de ...

Criação de comissões multidisciplinares para atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica

Uma das propostas divulgadas pelos participantes da Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha - realizada no dia 27/11, na sede do STF, em Brasília - foi a criação de comissões disciplinares nos tribunais formadas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais. Também foi sugerida a formação de grupos de trabalho interinstitucionais (GTI´S) para propor medidas de implementação da Lei Maria da Penha. Essas e outras prop ...