Igualdade entre homens e mulheres é fundamental para bem-estar infantil

A Igualdade de Gênero é o tema central do Relatório Situação Mundial da Infância 2007, divulgado hoje (11/12) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O estudo parte da premissa de que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres favorece o bem-estar da criança.“A luta em prol da defesa dos direitos da mulher e a luta da realização dos direitos da criança são duas pautas necessárias, complementares e solidá ...

Nula a penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ acolheu o pedido de E. F. S. contra decisão do TJRO, que havia decidido de maneira diversa. O tribunal estadual considerou que não se pode falar em nulidade da penhora e dos atos processuais posteriores se, "apesar da inexistência de intimação do cônjuge, a penhora do bem imóve ...

Parlamento do Canadá não abre debates sobre casamento homoafetivo

O Canadá não vai abrir debates sobre casamentos homoafetivos. O Parlamento votou pela não abertura das discussões. Assim, fica vigente a lei que legaliza uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. As informações são do site FindLaw. "Não acreditávamos no êxito, mas fomos derrotados por uma boa margem de votos que jamais esperávamos", disse Charles McVety, chefe de um movimento conservador anti-casamento gay. Doze membros conservad ...

Mãe só perde guarda se comprovada incapacidade

A 3ª Turma do STJ negou o pedido de uma tia, que pretendia obter a guarda de dois sobrinhos. Ela alegou que a mãe, depois da separação, abandou os filhos para ir morar com o namorado. De acordo com o processo, a mãe foi morar com seu novo companheiro e deixou a guarda com o pai que morava com a irmã. Quando o pai mudou-se de cidade, a mãe retomou os filhos e a tia entrou na justiça reclamando o direito da guarda. Segundo entendimento do T ...

Senado aprova projeto que modifica Código de Processo Civil

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 51/06) que altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) relativos ao processo de execução e outros assuntos. A proposta, de acordo com o relator Fernando Bezerra (PTB-RN), modifica 68 artigos do Código de Processo Civil e altera o nome de cinco capítulos e pretende inaugurar um novo marco jurídico para a cobrança de dívidas n ...

Dia da Conciliação - Balanço parcial mostra conciliação em 55% dos casos

Um balanço parcial do Dia Nacional da Conciliação em 14 estados e no Distrito Federal contabiliza 50.174 audiências feitas. Deste total, 27.211 causas chegaram a acordo: o que equivale a 55% dos casos resolvidos. Goiás é o estado que detém a melhor média de acordos feitos: 90,62%. Seguem, depois, Piauí (78%), Tocantins com (61,21%), Rio Grande do Sul (60,54%), Paraná (59,84%), Rio de Janeiro (55%), Ceará (55%) e Maranhão (53%). Todos ...

Vice-presidente do IBDFAM avalia mudanças motivadas pela Lei Maria da Penha

Para a vice-presidente do IBDFAM, desembargadora Maria Berenice Dias, a Lei Maria da Penha tem provocado mudanças de paradigmas com relação à violência doméstica. Segundo ela, antes da vigência da nova legislação havia um certo descaso por parte da Justiça, Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública nessa área. Enfatiza que um dos pontos importantes da Lei é o afastamento da competência dos Juizados Especiais Criminais qua ...

Projeto Maternidade Cidadã inaugura posto no Paranoá

Mais um Posto Avançado de Atendimento em Registro Civil foi inaugurado em Brasília, como parte do projeto Maternidade Cidadã. Desta vez, no Hospital Regional do Paranoá. Lançado em fevereiro de 2002, o projeto propõe implantar um ofício de notas dentro de cada maternidade, a fim de que a criança recém-nascida já saia do hospital devidamente registrada.Outro objetivo é inibir a "adoção oficiosa", ou seja, evitar que as mães entreguem ...

Informações sobre o desempenho escolar de filhos para pais separados

A Comissão de Educação (CE) aprovou em 05/12 parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) ao projeto que obriga as instituições de ensino a enviarem informações escolares a pais ou responsáveis que não convivam com os estudantes. As informações devem ser sobre a freqüência e o rendimento dos alunos e sobre a execução da proposta pedagógica da escola.   O projeto tem por objetivo garantir a pais separados o d ...

Dívidas de notas de crédito devem ser assumidas por herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente a ação que obriga irmãos a assumirem a dívida do pai, falecido, que deve ser paga proporcionalmente à herança recebida. O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra dois irmãos, entre outros, com o objetivo de receber o valor de duas notas de crédito comercial aprovadas em favor do falecido pai dos réus. O banco sustenta que a obrigação seria transmitida ...