STF editará súmulas vinculantes em dois meses

Em dois meses não devem mais ser abertos processos criminais por sonegação fiscal sem que o lançamento definitivo do débito tenha sido confirmado na esfera administrativa. De acordo com o ministro Cezar Peluso, o tema será pacificado em uma das primeiras súmulas vinculantes que serão editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com a Súmula, a proposição desse tipo de ação deve ser vetada logo na primeira instância. As que já existem de ...

Justiça de Goiás reconhece união entre homossexuais

A Justiça de Goiás reconheceu a união estável de um casal homossexual. Segundo a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiás, ambos formam uma entidade familiar com "todas as conseqüências legais advindas de uma união". O caso trata de uma ação de declaração de sociedade na qual o casal sustenta que vive junto e tem construído patrimônio desde de julho de 1999, data tomada como marco, pela j ...

V Congresso Catarinense de Direito de Família

30/08 a 01/09 - V Congresso Catarinense de Direito de Família.Temas: "A Sucessão do Companheiro e do Cônjuge Sobrevivente: Uma análise comparativa"; "O Direito Sucessório do Inseminado após a morte"; Adoção por casais homoafetivos e a Legislação Pátria";" A Mutabilidade de Regime de Bens: Uma Análise do Direito Comparado e a aplicação aos Casamentos Celebrados antes do CC/2002";"Alimentos: tipos e processo um crítica à p ...

Seminário Regional Sobre a Lei 11.441/07

10/02 das 8 às18h - Seminário Regional Sobre a Lei 11.441/07. Temas: Atuação dos notários e registradores quanto à nova lei; os reflexos e efeitos tributários na aplicação da lei e as questões civis e processuais na aplicação da nova legislação. Local: Hotel Deville Maringá - Maringá (PR) Informações e inscrições: (41) 3014-6699 / 3025-2829 ou inoreg@inoreg.org.br ...

Penhora parcial do benefício de aposentadoria para pagar dívida de alimentos

Publicado o acórdão da 3ª Turma do STJ que decidiu que o benefício pago a título de aposentadoria pode ser penhorado para pagamento de execução de alimentos. Na ação julgada - que é oriunda do RS - o filho pediu na Justiça o pagamento de alimentos devidos pelo pai que, condenado por sentença a pagar pensão ao infante, não efetuou o pagamento devido no período entre março e agosto de 1998. Por isso, o filho ingressou com a execuç� ...

Corregedores se reúnem em Brasília para discutir divórcio em cartórios

Corregedores-gerais de todo o país se reúnem na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nos dias 14 e 15 de fevereiro, para discutir a aplicação da Lei 11.441, que possibilita a realização de divórcios consensuais em cartórios. A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 4 de janeiro. Até então, os divórcios, mesmo quando não havia disputa, só podiam ser feitos com base em processos judiciais. O encontro em Bras� ...

Seminário interioriza discussões sobre a nova lei dos cartórios

Evento em Maringá reúne profissionais de cartório, advogados, imobiliaristas e acadêmicos de Direito em busca da padronização dos novos procedimentos, visando a melhoria no serviço prestado à população em casos de divórcios, separação e inventários consensuais.Os cartórios do Paraná estão se preparando para se adequar à nova legislação, que permite aos tabelionatos atuarem em casos de separações, divórcios amigáveis e divi ...

III Jornadas Brasileiras de Direito Privado & I Congresso Baiano de Direito de Família

30 e 31/03 - III Jornadas Brasileiras de Direito Privado & I Congresso Baiano de Direito de Família. Palestrantes : Rodrigo da Cunha Pereira (MG), Maria Berenice Dias (RS), Rolf Madaleno (RS), Nelson Rosenvald (MG), Zeno Veloso (PA), Cristiano Chaves de Farias (BA), Ivan Brandi da Silva (BA), Camilo Colani (BA), Carlos Roberto Gonçalves (SP), Sílvio de Salvo Venosa (SP).Local: Bahia Othon Palace, Salvador (BA)Inscrições e mais infor ...

Corregedoria da Justiça do Amapá instrui cartórios sobre escrituração de divórcio

Com o advento da Lei Federal 11.441, de 04 de janeiro deste ano possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual diretamente nos cartórios, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Agostino Silvério Junior, baixou provimento, de número 137, regulamentando e disciplinando os procedimentos relativos à aplicação da nova lei no Estado do Amapá. A norma da Corregedoria estabelece que "as ...

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou de "lei do divórcio de gaveta" a nova legislação que permitiu resolver nos cartórios os casos de separação amigável. Na opinião dele, a intenção de tornar mais célere a separação, legalizando sua efetivação pelos cartórios sem necessidade de homologação pelo Judiciário, tem produzido mais resultados negativos do que positivos. O aumento das custas ...