Comissão aprova projetos em benefício das crianças e adolescentes

Projetos de lei aprovados nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069/90) Um deles, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar local. A proposta (PLS 163/03) foi aprovada por unanimidade, em decisão terminativ ...

CNJ regula “novo divórcio“

A forma como deverá ser aplicada a Lei nº 11.441 - que permitiu a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios de registro de notas - deverá ser tratada em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedores-gerais de todos os Estados estiveram reunidos na quarta-feira e ontem para definir os principais pontos deste texto, a ser votado no plenário do Conselho. Os Estados estarà ...

Anulação de casamento entre dois jovens porque a esposa se negou a manter relações sexuais

A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal, esperada e previsível no casamento, porque o sexo faz parte dos usos e costumes tradicionais em nossa sociedade, tanto que - ainda que haja exagero na expressão - se costuma falar em "débito conjugal".Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma apelação para reverter sentença e declarar nulo o casamento entre dois jovens de Passo Fundo (RS). E ...

Curso - Estudos sobre a lei 1.441/2007

03,10,17 e 24/03 - Curso - Estudos sobre a lei 1.441/2007. Professores: Vitor F.Kumpel e Ricardo Bernardi.Temas: Separação, Dissolução das sociedades civis e mercantis, Obrigaçães mercantis e Divórcio em suas repercussões nas escrituras ; Efeitos reais da partilha de bens ; A obrigação tributaria decorrente da lei 11.441/07; Análise das escrituras e solução de dúvidas. Organização: Arpen Brasil Local: Rua Pamplona Numero 518 - Aud ...

Mãe pode ser fiadora de filha sem concordância de irmãos

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou nesta terça-feira (13/2) serem válidos avais prestados por mãe em favor de filha, sem a anuência dos irmãos. Segundo os magistrados, o ordenamento jurídico brasileiro não proíbe que ascendente seja fiadora de descendente sem o consentimento dos demais filhos. Os magistrados negaram provimento ao apelo interposto pela outra filha, que buscou a desconstituição dos avais outorgados p ...

Simpósio sobre a Lei nº 11.441/2007 - 2ª Turma

24/02 - Simpósio sobre a Lei nº 11.441/2007 - 2ª Turma. Palestrantes:José Renato Nalini, Francisco José Cahali ( Diretor do Conselho Consultivo do IBDFAM),Vicente de Abreu Amadei, Roberto Maia Filho, Marcelo Martins Berthe, Martins Bonilha Filho, Paulo Tupinambá Vampré e Helvécio Duia Castello. Promoção:Grupo SERAC Local: Renaissance São Paulo Hotel - (Alameda Jaú, 1620 - Jardins- São Paulo/SP) Informações: (11) 6959-0220 ou fernan ...

II Curso de Atualização sobre Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas

05/03 de 8h30 às 18h - II Curso de Atualização sobre Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas - Lei 11.441/07. Temas: Escrituras Públicas de Inventário e Partilha e Escrituras Públicas de Separação e Divórcio. Palestrantes: Zeno Veloso - Diretor do IBDFAM Regional Norte e Karin Rosa - Assessora Jurídica do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. Realização: Colégio Notarial do Brasil, ANOREG/PB ...

Dois homens disputam paternidade de filha de modelo falecida

Um juiz dos Estados Unidos se recusou a determinar a realização de um teste de DNA de emergência no corpo da ex-modelo e atriz Anna Nicole Smith, destinado a um processo de investigação de paternidade que envolve a filha dela de seis meses. A ex-atriz e modelo da Playboy, que ficou conhecida por casar com um milionário de 89 anos quando tinha 26 anos, foi descoberta inconsciente num quarto do Seminole Hard Rock Cafe Hotel and Casino, no dia ...

Vice-presidente do IBDFAM comenta o Fórum Social Mundial

A participação na última edição do Fórum Social Mundial (FSM), em Nairóbi, no Quênia, fez a desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, retornar com uma convicção: o evento está mais vivo do que nunca e abriu caminho para mudanças importantes no cenário mundial. 'O FSM já mostrou a que veio. Mudou a pauta do Fórum de Davos', afirmou. Ela ministrou palestra em que ressaltou os avanços nas decisões do Judiciário ...

Pedido para retificar registro de filho de brasileiro nascido no exterior vai para a Justiça Federal

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo Federal da 4ª Vara de Santos (SP) a análise e decisão do pedido de M.A. para a regularização de seu assento civil no Brasil. Nascimento no exteriorM. ...