Tribunal confirma sentença que destituiu autoridade parental de mãe biológica

A Quarta Turma Cível, na Apelação Cível-Lei Especial nº 2007.000750-0, confirmou a sentença que concedeu aos requerentes J. P. de M. e J. M. da S. M. a adoção do infante C. H. M. e destituiu a autoridade parental da mãe biologia C. A. G.Os autores da ação inicial informam que C. H. M. foi criado por eles desde que tinha 11 (onze) meses de idade, que este conta hoje com aproximadamente 13 (treze) anos de idade e que durante t ...

Projeto de lei da Cidade do México pode garantir direito de aborto

Dominado por liberais, o Legislativo da Cidade do México deverá legalizar o aborto em poucas semanas. O projeto de lei tornaria esta cidade uma das maiores na América Latina a romper com a longa tradição de mulheres recorrerem a clínicas ilegais e parteiras para encerrar gravidezes indesejadas.Mas a medida provocou um debate selvagem e abalou este país altamente católico romano em suas raízes. Nos últimos dias, o projeto de lei tem dom ...

Seguridade aprova pena maior para quem subtrair criança

Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (28/03) o Projeto de Lei 6428/05, do Senado, que aumenta de dois para três anos a pena mínima do crime de subtração de criança ou adolescente dos seus pais ou responsáveis legais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) prevê pena de dois a seis anos para esse crime. O projeto propõe pena de três a seis anos.A proposta ainda altera a defin ...

Comissão de adoção discute adoção nas comarcas mineiras

Em quase todas as cidades de Minas Gerais, existem crianças vivendo em condições difíceis, com necessidades de consideração especial. É por isso que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) têm realizado um trabalho junto aos juízes das varas da Infância e Juventude no interior do Estado. Com essa iniciativa, indiretamente, essas crianças têm a possibilidade de rápida definição de sua situação. A visita às comarcas te ...

TJ exige mais policiais para atender menor e mulher em Joinville

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC rejeitou agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina e confirmou liminar concedida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville que determina reforço na lotação de policiais na Delegacia da Mulher, Criança e Adolescente daquela cidade. A decisão atacada determina a contratação de mais dois delegados de polícia, dois escrivães, oito investigadores e seis policiais ...

Cem mulheres de coragem

Histórias de tormentos físicos e psicológicos, resultantes de palavras duras misturadas a socos e pontapés, foram reveladas ontem no Foro Central de Porto Alegre. Reunidas no auditório da instituição, cem mulheres decidiram, por meio da lei, dar um basta à violência sofrida dentro da própria casa, mesmo tendo de expor um passado que gostariam de esquecer. Durante a tarde, vítimas de homens agressivos protagonizaram o mutirão de audiê ...

Tribunal Eclesiático deve decidir sobre deficientes impedidos de casar, diz MP

O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação do casal de deficientes que teria sido impedido de casar na Igreja Católica. Os promotores ressaltam que não é possível a interferência do MP ou do Judiciário no regime interno das religiões e, por isso, encaminhou a questão para o Tribunal Eclesiástico do Rio de Janeiro.De acordo com a assessoria de imprensa do MP-RJ, a inici ...

Diarista é presa por não pagar pensão a ex-marido, no Rio

Diarista deve R$ 2 mil de pensão alimentícia ao ex-marido e família tentará quitar a dívida para conseguir libertá-la. A diarista Andréia Fernandes Alves, 32 anos, foi presa na noite de terça-feira (27) no Fórum de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, por não pagar pensão alimentícia ao seu ex-marido, o auxiliar de serviços gerais Roberto Silva de Assis. Ao todo, a dívida da diarista é de R$ 2 mil. Andréa Alves ...

Número de exames de DNA gratuitos deve dobrar no RS

Em vez de 200, o número de exames de DNA realizados mensalmente em processos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul deverá saltar para 400. Motivo: o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul firmou convênio, nesta quinta-feira (29/3), com a Defensoria e a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde para ampliar o volume hoje existente. O serviço de investigação de paternidade é gratuito. Segundo o diretor do Departamento Méd ...

Bem de família não pode ser confiscado quando dado em garantia de penhora

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) frustrou a tentativa do Bradesco de confiscar um apartamento dado como garantia de penhora. Nascimento Alves Paulino, dono de imóvel situado em Brasília, argumentou que, por se tratar de bem de família, é nula a penhora sobre o apartamento onde reside com sua companheira e duas filhas menores. De acordo com o STJ, na 14º Vara Cível de Brasília, Nascimento tentou substituir a penhora do apa ...