Viúva de desaparecido político tem direito a indenização, decide plenário do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o Mandado de Segurança (MS) 22879, impetrado pela irmã do desaparecido político P.C.R.M., que tentava impedir a viúva de receber a indenização garantida pela Lei 9.140/95 (Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos). Na ação, a defesa alegava que os quatro irmãos do engenheiro desaparecido seriam seus sucessores naturais, já que o mesmo não deixou descendentes e o ...

Câmara aprova simplificação em registros civis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 28/03, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6678/06, do Poder Executivo, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas. Atualmente, maiores de 12 anos têm seus processos analisados por um juiz. Segundo dados do Ministério da Justiça, mais de um milhão de brasileiros estão hoje sem registro. A gratuidade já havia sido es ...

TJES julga processo em favor de nasciturno

A Segunda Câmara Criminal do TJES realizou em 28/3 um julgamento inédito no Espírito Santo: aprovou uma decisão a favor de um nascituro - termo usado no meio jurídico para designar um bebê que está no ventre da mãe. O relator do processo foi o desembargador Adalto Dias Tristão. A mãe do bebê, condenada por assalto à mão armada, está no oitavo mês de gestação e entrou com um pedido de habeas corpus no TJ, em nome do nascituro, par ...

Ação de Guarda interposta pela avó paterna é indeferida pelo Tribunal de Justiça

A Quarta Turma Cível do TJMS, em julgamento recente, via Apelação Cível – Lei Especial nº 2006.006983-7, manteve a sentença que negou provimento à Ação de Guarda e Responsabilidade interposta por avó paterna de dois menores, sob o argumento de o pai dos menores encontrar-se preso, apesar de ele e a mãe concordarem plenamente com a concessão da guarda. Em contestação, a mãe das crianças, diferente do que fora alegada na inicial, ...

Lei que permite divórcio em cartório completa três meses

A lei que permite o divórcio consensual em cartórios extrajudiciais vai completar, amanhã, três meses em vigor. Apesar de ter ficado conhecida como a Nova Lei do Divórcio, a legislação abrange também o inventário e a partilha de bens por via administrativa. "A lei 11.441 é pouco conhecida, embora seja de suma importância para a sociedade. A lei dá mais agilidade aos processos, torna o Judiciário mais eficiente e combate a burocracia ...

STJ barra tentativa de Bradesco de penhorar bem de família

A Quarta Turma do STJ negou o pedido do Banco Bradesco para penhorar um apartamento dado como garantia. O imóvel situado em Brasília, é bem de família - informação que, segundo o banco, teria sido omitida no ato da penhora. Para os ministros do STJ, porém, caberia ao credor a devida cautela de averiguar a situação do imóvel dado em garantia. O dono do imóvel reside com sua companheira e duas filhas menores. Na 14º Vara Cível de Brasà ...

Supremo derruba dispositivos de lei sobre DNA gratuito

A Lei 50/2004 do estado do Amazonas, que determina que o Estado viabilize exame de DNA aos carentes, teve dispositivos declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governo do Amazonas. O STF considerou inconstitucionais os incisos I, III e IV do artigo 2º e a expressão "no prazo de 60 dias a contar da publicação", constante no caput do artigo 3º. Para o mi ...

Quem ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeir

Aquele que ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido - contra a vontade dos demais herdeiros - deverá pagar-lhes aluguel proporcional, o qual é devido desde o momento em que é cobrado pelos herdeiros não ocupantes do imóvel. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do STJ.No processo julgado, originário do Rio de Janeiro, um irmão (por parte de pai) ajuizou ação em face do outro irmão, pedindo aluguel sobre o imóvel deixado pelo fale ...

Previsto número de divórcios acima do normal

As estatísticas sobre o número de divórcios devem registrar em 2007 um aumento muito acima do normal, devido à entrada em vigor da Lei 11.441, que permite a realização de divórcios e partilhas diretamente nos tabelionatos. É uma forma de agilizar os processos, além de desafogar o Judiciário brasileiro. Essa é a expectativa do presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann. Em encontro par ...

TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho

A 1ª Turma do TRT de Minas julgou, recentemente, um caso polêmico e delicado de dano moral por acidente de trabalho, que dividiu a opinião dos desembargadores componentes da Turma. É que a indenização por danos morais foi postulada pelo pai, em virtude do acidente de trabalho que resultou na morte do seu filho. Mas, embora a sentença tenha reconhecido a culpa do empregador pelo acidente com o caminhão aberto, que transportava os funcioná ...