Educação aprova projeto sobre informação a pais de alunos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem o Projeto de Lei 237/07, do Senado, que obriga as escolas a enviarem aos pais separados (que não convivem diariamente com os filhos) informações sobre a freqüência e rendimento do aluno e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. O projeto altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96), que já contém essa exigência, sem citar a possibilidade d ...

Curso sobre Lei nº 11.441/07

26/05, das 9h às 18h - Curso sobre Lei nº 11.441/07. Palestrante: Maria Luíza Póvoa Cruz. Organização: Esmeg - Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás. Local: ASMEGO- Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, (Rua 72, 234, Jardim Goiás, Goiania(GO)). Informações e inscrições:(62) 3096-6921 ou 3096-6922. ...

TJMG mantém prisão de agressor com base na Lei Maria da Penha

A Quarta Câmara Criminal do TJMG indeferiu pedido de habeas corpus, formulado por um trabalhador rural, da cidade de Carlos Chagas. Ele está preso, preventivamente, por ter praticado violência contra a sua companheira. A decisão dos desembargadores foi embasada na Lei Maria da Penha Maia (11.340/2006), com a intenção de preservar a vítima e impedir que o agressor volte a praticar outros delitos.De acordo com os autos, a vítima afirma que, ...

Pensão de herdeiro que atinge a maioridade vai para os irmãos menores

Quando uma empregadora é condenada ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores de empregado falecido em acidente de trabalho, ela deve continuar com a obrigação mesmo que um deles atinja a maioridade. Esse é o entendimento da pela 8ª Turma do TRT da 3ª região. Os outros filhos que ainda são menores têm o direito a receber a parcela do benefício que cabia anteriormente ao irmão.A discussão veio à tona com a decisão de recurso o ...

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte

"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". Esse é o teor da Súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira (26/4) pela 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o projeto, considerando pacífica a tese de que os alimentos são irrenunciáveis, é firme a jurisprudência do tribunal sobre a p ...

Palestra do IBDFAM-AM

03/05, quinta-feira, às 19h - Palestra do IBDFAM-AM. Tema: Lei nº11.441/07. Palestrante: Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza. Organização: IBDFAM-AM. Local: Faculdade Martha Falcão, Manaus(AM). Informações e inscrições:anabelvmsouza@yahoo.com.br ...

CNJ regulamenta exercício de magistério por magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução de nº 34, que regulamenta o exercício do magistério por magistrados. De acordo com o documento, o exercício da docência por magistrados pressupõe a compatibilidade entre os horários em que ele desenvolve o seu expediente forense e os horários para a atividade acadêmica, que devem ser comprovados perante o tribunal. Além disso, a resolução 34 também vedou o desempenho de carg ...

CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consider ...

I Seminário de Direito Civil e Direito Processual Civil da PUC-Campinas

12/05, sábado, das 9h às 18h – I Seminário de Direito Civil e Direito Processual Civil da PUC-Campinas. Temas: "A família moderna e os avanços legislativos; Lei nº11.382/06 - A nova execução de título extrajudicial; Contratos no Código Civil e no Código de defesa do Consumidor e Lei nº11.441/07 – Separação, divórcio e inventário extrajudicial". Palestrantes: Artur Marques da Silva Filho, Alberto Camiña Moreira, Luis Francisco ...

IBDFAM desenvolve projeto de Estatuto da Família

A Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) do IBDFAM está a todo vapor na elaboração do anteprojeto do "Estatuto da Família e Sucessões", a ser apresentado ao Congresso Nacional no final de maio. A criação do Estatuto é um esforço conjunto do IBDFAM com o deputado federal, nosso associado, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)  para a adequação das leis de família à contemporaneidade. Em 13/04 último, a assessoria do parlamen ...